Portela quer mudanças na Lei da ZPE para diminuir as desigualdades regionais

A SRª ANGELA PORTELA (Bloco/PT – RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Senador Cristovam Buarque; Srs. Senadores, Srªs Senadoras, venho aqui, hoje, nesta segunda-feira, para tratar de um assunto de grande relevância para o nosso País e nosso Estado, uma vez que estamos observando o grande interesse do Governo Federal, da Presidente Dilma Rousseff, em instalar 23 Zonas de Processamento de Exportação até 2014. 

Nós, que somos da região Norte, Senador, consideramos esste projeto de extrema importância e relevância na geração de emprego e renda para as pessoas que moram nas nossas capitais. 

Eu vou me deter na Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Boa Vista, a ser implantada às margens da BR-174, numa área de 166 hectares no sentido Venezuela. Criada por força do decreto assinado pelo então Presidente Lula e aprovada pelo Conselho Nacional de ZPEs, em 2010.

Os esforços do Governo Federal dão sentido a esse no nosso pronunciamento na medida em que evidenciam duas básicas ações que considero muito relevantes. Uma delas é estimular os prefeitos para que acelerem ou retomem as obras de infraestrutura das ZPEs, já definidas, obviamente, com o apoio do Governo Federal. Em Boa Vista, pelo menos, capital do Estado de Roraima, há necessidade de um aporte financeiro, de uma ajuda do Governo Federal, para que a estrutura básica da ZPE possa ser implantada. Outra medida é interceder junto a esta Casa para que sejam discutidas e aprovadas propostas que visam a ampliar o percentual de tudo o que é produzido numa ZPE para ser destinado ao mercado interno.

Por enquanto, as atenções do Governo Federal se voltam para as ZPEs de Senador Guiomard, no Acre; Bataguassu, no Mato Grosso do Sul; Parnaíba, no Piauí; São Gonçalo do Amarante, no Ceará; Jaboatão dos Guararapes, em Pernambuco e Barcarena, no Estado do Pará.

Nós gostaríamos muito que a ZPE de Boa Vista também estivesse entre as prioridades do Governo Federal, e ainda teremos a oportunidade de levar essa proposta para a Ministra Gleisi Hoffmann, para ver a possibilidade de incluir também a ZPE de Boa Vista nesse rol de prioridades de ZPEs que deverão ser instaladas até 2014.

De todas essas ZPEs, somente a do Acre dispõe de infraestrutura básica pronta, mas sabe-se que o Governo aposta mais na ZPE de Bataguassu; a única entre as 24 ZPEs, espalhadas pelo Brasil, que não pertence ao Poder Público, mas a um grupo de empresários.

Considero válidas as preferências do Governo Federal pelas seis ZPEs citadas aqui, mas quero destacar a ZPE de Boa Vista por um fator que nos é muito caro: a importância que nós, roraimenses, damos ao projeto de desenvolvimento econômico de Roraima, no contexto da região Norte.

Estou empenhada na concretização desse projeto, Senadora Ana Amélia, porque ele é muito importante para a inclusão social, para o desenvolvimento economico do meu Estado e do nosso Município de Boa Vista.

Eu sou signatária, juntamente com meus colegas de Bancada, os Senadores Jorge Viana (PT–AC) e Anibal Diniz (PT– AC), de um Projeto de Lei do Senado, o PLS nº526/2011, apresentado ainda ano passado, que propõe a alteração da Lei nº 11.508/2009, que disciplina o funcionamento das ZPEs em nosso País.
De acordo com a Lei nº11.508/2009, as empresas devem destinar 80% de sua produção ao mercado externo. Já a parcela dos 20% da produção, que é comercializada no mercado doméstico, deve pagar integralmente os impostos que são cobrados sobre as importações.

Então, assentadas no princípio de respeito às peculiaridades locais, nossa proposta visa a reduzir de 80% para 60% o limite mínimo destinado às exportações, que é exigido das empresas a serem instaladas nas ZPEs. Então, nesse caso, o percentual mínimo de 40% restantes de produção das empresas a serem intaladas na ZPE, ao longo da BR-174, poderia ser destinado ao mercado interno, promovendo sobremaneira o desenvolvimento regional. 

A nossa proposta teve base base no argumento do Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Ministro Fernando Pimentel, que, numa audiência pública realizada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), afirmou que a retração ocorrida no mercado internacional tem prejudicado as exportações brasileiras. Essa retração, advertiu-nos o ministro, tornou ainda mais improvável que empresas instaladas nas ZPEs consigam atingir o patamar mínimo de 80% das exportações. 

Então, diante de tão preocupante situação, não nos restou outra alternativa senão a de adotarmos o princípio da igualdade e propor a redução das disparidades regionais no processo de instalação das ZPEs.

A adoção da redução de 80% destinada às exportações para a casa dos 60% acaba com a regra única estabelecida para todo o território nacional. Essa regra limita qualquer possibilidade de interesse de empresários investirem numa ZPE situada na faixa de fronteira da região Norte.

Cabe dizer aqui, Srs. Senadores, que, na luta por mudanças nas normas das ZPEs, não estamos sozinhos. A Senadora Lídice da Mata já tinha apresentado o Projeto de Lei nº 764, de 2011, propondo, entre outras mudanças, o aumento do percentual de venda da produçao das ZPEs de 20% para 40% para o mercado interno. Simpático ao projeto da Senadora Lídice da Mata, o Palácio do Planalto fez chegar à Senadora a informação de que tal proposta contava com o apoio da Presidenta Dilma Rousseff.

Eu penso que estamos no caminho certo. Eis, portanto, o momento que deve ser aproveitado para concretizar a vontade política do Governo e dos Parlamentares em favor de um novo marco regulatório para as ZPEs, as Zonas de Processamento de Exportação

Da minha parte, Senadores, considero exequível a alternativa que apresentamos, posto que é capaz de servir de estímulo ao desenvolvimento econômico da nossa região, tão castigada pela política de governos que sempre relegaram o norte do País ao segundo, terceiro e quarto plano. 

Em fase de análise na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo desta Casa, o projeto que apresentamos tem gerado uma enorme expectativa em nosso Estado, em nosso Município de Boa Vista. Isso porque somente com a efetivação desta ZPE serão criados inicialmente cerca de 10 mil empregos diretos. Só na iniciativa privada, atuante em nosso Estado. E precisamos muito. As famílias de Roraima precisam de projetos que visem à geração de emprego e renda para as famílias de Roraima, para os jovens de Roraima, para aquelas pessoas que estão ali, naquele rincão do nosso País, lutando por uma vida melhor.

Faz-se necessário dizer que tal mudança na lei das ZPEs considera o momento de crescimento econômico por que passa o nosso País, que, alheio à crise internacional, cria uma nova classe média, que corresponde a mais de 50% do público consumidor. 
De olho nesse empreendimento, que terá capacidade para 200 indústrias, investidores nacionais e estrangeiros já estão procurando a Prefeitura Municipal de Boa Vista. E quero aqui falar da importância e da dedicação do nosso Prefeito, Iradilson Sampaio, que tem envidado esforços no sentido de implantar essa Zona de Processamento de Exportação em nossa capital.

Esses empresários querem se informar sobre todo o processo de implantação dessa ZPE, que, por seu caráter de área delimitada, permitirá às empresas produzir bens destinados à exportação, recebendo incentivos tributários, cambiais e administrativos.
Um desses incentivos é a suspensão da exigência de imposto, como o IPI, Imposto sobre Produtos Industrializados; a Cofins, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social; e o Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).

Srª Presidenta, enfim, eu gostaria aqui de falar da importância da implantação dessa ZPE na nossa capital de Boa Vista. Ela é de grande interesse público. E quero reforçar aqui que os desejos da população de Roraima corroboram com os objetivos das ZPEs de atrair investimentos estrangeiros, criar empregos e corrigir as desigualdades regionais. 
De acordo com números da Junta Comercial do Estado, em 2011, existiam 20.710 empresas, sendo 84% delas situadas na própria capital. 

Cabe ainda lembrar que, aliada ao empreendimento da ZPE de Boa Vista, também estão sendo construídas duas importantes obras: a da central de abastecimento e a do abatedouro para animais de pequeno porte, que vão dar suporte a esse importante projeto.

Como podemos perceber, a ZPE de Boa Vista é mais uma alternativa que estamos colocando num projeto maior de alavancar o desenvolvimento do nosso Estado. Então, é nosso empenho dar continuidade às discussões sobre a importância do desenvolvimento de Roraima no contexto regional, e a discussão e a aprovação desse projeto é de fundamental importância nesta Casa para nosso País e para nosso Estado de Roraima. 

Era isso, Srª Presidenta.
Muito obrigada.