Prevenção de desastres: governo já investiu R$ 366 milhões

De junho de 2011 a janeiro deste ano, o Governo Federal já repassou R$ 366 milhões para ações de socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais em regiões atingidas pelo excesso de chuvas. Ao todo, 106 municípios brasileiros e 19 estados foram beneficiados. Para os estados foram destinados R$ 256 milhões, o equivalente a 81% do valor total, e os municípios receberam R$ 59 milhões, o que corresponde a 18,7 %.

Para dar mais agilidade e transparência aos repasses financeiros, o Governo desenvolveu o Cartão de Pagamento de Defesa Civil. A ferramenta só pode ser utilizada em situações de emergência ou de calamidade pública reconhecidas pela Secretaria Nacional de Defesa Civil (Sedec). Os recursos destinam-se à aquisição de material, inclusive pela internet, e contratação de serviços relacionados às ações de defesa civil. São proibidas compras parceladas, saque de dinheiro em espécie e uso no exterior. Mensalmente, os dados referentes aos gastos são repassados pelo Banco do Brasil à Controladoria Geral da União (CGU) e publicados no Portal da Transparência.

Os municípios de Alagoas, Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Sergipe já receberam recursos por meio do Cartão de Pagamento de Defesa Civil. Também foram repassados recursos para prefeituras de municípios no Acre, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e São Paulo.

Acesso ao Cartão

Antes da ocorrência de algum desastre natural, o município deverá criar, via lei municipal, a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (Comdec) com a função de Unidade Gestora de Orçamento. Em seguida, deverá inscrever o órgão no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica para obter CNPJ. Caso os órgãos municipais de Defesa Civil tenham sido criados sem essa função, a atribuição poderá ser determinada via decreto executivo municipal.

Após a inscrição, a coordenadoria terá de abrir conta de relacionamento específica no Banco do Brasil, em nome do órgão municipal de Defesa Civil, visando à movimentação dos recursos.

Para os estados, será necessário atribuir à Coordenadoria Estadual de Defesa Civil (Cedec) ou à Secretaria Estadual de Defesa Civil, via decreto estadual, a função de Unidade Gestora de Orçamento. O procedimento seguinte, para os estados, é o mesmo adotado no caso dos municípios.

É necessário criar conta de relacionamento específica para cada tipo de desastres, que podem ser relacionados à estiagem, enxurradas ou granizo, por exemplo. Dessa forma, caso ocorram desastres sucessivos em um mesmo município, será necessária uma conta para cada ocorrência.

Reconhecimento internacional

O Cartão de Pagamento da Defesa Civil foi selecionado pela Organização das Nações Unidas (ONU) para concorrer ao United Nations Public Service Awards 2013. O concurso premia anualmente iniciativas capazes de tornar a administração pública mais efetiva, ágil e transparente. A ferramenta, desenvolvida em parceria pelo Ministério da Integração Nacional, Controladoria Geral da União (CGU) e Banco do Brasil, disputa esta primeira etapa da premiação com outros projetos da América do Sul. O resultado será divulgado na segunda quinzena de abril.

Em 2012, o Cartão de Pagamento de Defesa Civil foi apresentado, em dois eventos internacionais, como boa prática de administração: na 15ª Conferência Internacional Anticorrupção (IACC), realizada em Brasília, e no seminário “Próximo passo da Iniciativa Governo Aberto: utilizando informação para a transparência, prestação de contas e colaboração”, na África do Sul.

Com Ministério da Integração Nacional e Agência Brasil

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