Representantes de entidades que reúnem profissionais não-médicos da área de saúde têm uma opinião muito firme sobre o Projeto de Lei 268/02 (Ato Médico) que discute a regulamentação do exercício da Medicina: trata-se de pura reserva de mercado.O tema esteve em debate em audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quinta-feira (dia 29).
Enfermeiros, farmacêuticos, psicólogos, optometristas e fisioterapeutas condenaram a essência da proposta que tramita há quase dez anos Eles entendem que. o Ato Médico é um retrocesso em relação às diretrizes e princípios estabelecidos na Constituição de 1988 para o Sistema Único de Saúde (SUS). Pelo projeto, entre outras restrições, o diagnóstico de doenças e a prescrição de tratamento são atos exclusivos dos médicos.
De acordo com o presidente do Conselho Federal de Piscologia, Humberto Verona, a aprovação representaria o comprometimento do modelo de saúde baseado no atendimento universal, igualitário e integral, por equipes multiprofissionais. “O projeto traz um vírus que mata o que tem sido construído no país: a ação compartilhada nas ações de saúde. Quando pesa a mão a favor do médico e desrespeita os demais profissionais, ele inocula esse vírus que mata o princípio do SUS e os modernos conceitos de saúde” afirmou .
A representante do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), Cleide Mazuela Canavezi deu exemplo prático para mostrar que prescrição nem sempre é indispensável. Lembrou que a prescrição não é requisito para a aplicação de vacinas nas campanhas do Ministério da Saúde. E destacou a opção das mulheres por parto natural, nas chamadas Casas de Parto, com apoio de enfermeiros, sem a presença obrigatória de médicos. “As Casas de Parto têm feito um trabalho brilhante”, avaliou.
Cleide defendeu um maior dialogo entre as categorias da saúde, para que se chegue a um texto de consenso para o PLS. “Esse projeto vai na contramão da história da saúde pública. Quando se diz que os partos só devem ser feitos em unidades de saúde. E a Rede Cegonha que vem por ai? E a parteira tradicional? O enfermeiro é um profissional preparado. Ele foi buscar o conhecimento”, argumentou, para justificar que outras profissões não podem sofrer restrições sobre sua área de atuação.
Florentino de Araújo Cardoso Filho, da Associação Médica Brasileira (AMB), seguiu o mesmo e defendeu o caminho do entendimento entre as classes médicas.“Todos os profissionais da saúde estão do mesmo lado. Nosso foco tem de ser o melhor para nossos pacientes. Não queremos cercear direitos de quem quer que seja. Eu trabalho com diversos profissionais de saúde e me dou muito bem com todos eles. Não podemos entrar em rota de colisão. Devemos pensar no que é bom para a população. Queremos que a população seja bem instruída, tenha
Para Roberto Luiz D’Ávila, presidente do Conselho Federal de Medicina, porém o texto que veio da Câmara deve ser mantido. Segundo ele, ainda não há no Brasil, nenhuma lei especifica que determine o que é de competência exclusiva da Medicina. “O Supremo Tribunal Federal já julgou privativo o diagnostico da doença, como competência dos médicos. Esse projeto não inova, não cria, não inventa”, defendeu Roberto.
Ao final da audiência, o senador José Pimentel, avaliou a sessão como uma maneira de municiar o relator do projeto, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), e assim o Senado poder atingir o seu objetivo de entregar uma proposta que seja consenso entre todas as categorias. “O objetivo da reunião era recolher uma serie de subsídios para que o relator pudesse ter uma visão mais clara dos vários segmentos que integram a saúde brasileira. E, a partir daí, ele possa construir um relatório equilibrado, que é o seu objetivo”, definiu Pimentel.
Com informações da Agência Senado
