O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, lançou, nesta quarta-feira (23/11), o Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional. A iniciativa tem duas metas principais: zerar o déficit de vagas feminino e reduzir o número de presos em delegacias de polícia, transferindo para cadeias públicas. O governo federal também anuncia uma série de novas normas com o objetivo de melhorar a gestão do sistema prisional, como a criação da Estratégia Nacional de Alternativas Penais.
A expectativa é gerar, pelo menos, 42,5 mil vagas ampliando ou construindo novos estabelecimentos. Esse total se divide em 15 mil femininas e 27,5 mil em cadeias públicas masculinas.
Garantir custódia adequada a presos provisórios e a mulheres condenadas assegura condições dignas a essa população. Ao mesmo tempo, tais ações liberam os policiais hoje responsáveis pela carceragem nas delegacias para o trabalho de combate à criminalidade. Assim, o novo programa do Ministério da Justiça terá impacto não apenas no sistema prisional, mas também no de segurança pública.
Os recursos no valor de R$ 1,1 bilhão para financiamento serão destinados, até 2013, pela União aos estados e ao Distrito Federal por meio do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Para distribuição dos recursos, será adotado como critério o déficit dessas vagas informado pelo Sistema Nacional de Informação Penitenciária (InfoPen). São Paulo, Paraná, Minas Gerais e Pernambuco lideram a lista.
Banco de projetos e fiscalização
O Ministério da Justiça vai oferecer um banco de projetos arquitetônicos de unidades prisionais que devem ser adotados como modelos pelos estados. O objetivo é agilizar a implementação do programa. Os projetos devem ser apresentados pelos estados entre 28 de novembro e 23 de dezembro.
A partir de agora, a fiscalização da execução das obras será intensificada. Além do próprio Departamento Penitenciário Nacional (Depen), a Caixa e os Ministérios Públicos também participarão dessas atividades. Haverá fiscalização presencial, com base no Sistema de Monitoramento, Execução e Controle da Presidência da República (Simec/PR). O objetivo é monitorar passo a passo as obras de construção, ampliação e reforma de estabelecimentos prisionais nos estados e Distrito Federal.
Decretos e projetos de lei
Uma portaria, dois decretos e três projetos de lei também serão assinados durante o lançamento do programa e têm impacto no sistema prisional.
Veja lista:
Portaria de criação da Estratégia Nacional de Alternativas Penais: consolida os avanços da política de alternativas penais desde que foi implementada há 11 anos. Além da fiscalização e monitoramento das penas e medidas alternativas, adota novos instrumentos de intervenção como as medidas protetivas, medidas cautelares, mediação e justiça restaurativa.
Decreto de regulamentação da monitoração eletrônica: regulamenta a monitoração eletrônica de presos provisórios e condenados nos termos da Lei de Execução Penal e do Código de Processo Penal; Decreto de aprovação do Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional: aprova o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional (PEESP) e dá outras providências. Tem por finalidade ampliar e qualificar a oferta de educação nos estabelecimentos penais, definindo diretrizes e objetivos para a política de educação específica.
PL que institui o sistema de acompanhamento da execução das penas, medidas de segurança, prisão provisória: dispõe sobre a instituição de sistema de acompanhamento da execução das penas, medidas de segurança, prisão provisória. Permite que o juiz receba mensagem eletrônica informando sobre o vencimento de prazo para concessão de benefícios ao preso.
PL sobre detração da pena na sentença: dispõe que, na sentença penal, o juiz deverá levar em conta o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no exterior, o de prisão administrativa e o de internação, na imposição do regime inicial de cumprimento da pena ou da medida de segurança de acordo com os critérios estabelecidos pelo art. 33 e parágrafos do Código Penal.
PL sobre convivência familiar no sistema prisional: dispõe sobre o direito das mulheres encarceradas e seus filhos. Estabelece visitas periódicas promovidas por familiares, garante a defesa do poder familiar e assegura a reinserção social da mulher encarcerada.
Sistema mais eficiente
Além da construção e ampliação das cadeias, que já colocou à disposição das unidades da federação desde 2004 cerca de R$ 700 milhões, o Ministério da Justiça realiza outras ações com o objetivo de tornar o sistema prisional mais eficiente. Em junho, entrou em vigor a lei 12.403/2011, que atualiza o Código de Processo Penal e oferece aos juízes novas opções para afastar ameaças à condução do processo, como o monitoramento eletrônico do acusado, a suspensão do exercício de sua função pública e o aumento do valor da fiança.
A prisão preventiva passa a ser decretada como última alternativa, ou seja, quando não for possível atingir a mesma finalidade com a aplicação de outras medidas.
O Ministério da Justiça também fomenta alternativas para responsabilizar, de forma adequada, quem comete crimes de menor potencial ofensivo. A Política Nacional de Fomento às Penas e Medidas Alternativas já foi reconhecida pela Organização das Nações Unidas como uma das melhores práticas para redução da superlotação carcerária no mundo. Atualmente, o país dispõe de cerca de 400 centrais e de 20 varas especializadas em Penas e Medidas Alternativas.
Em diálogo e articulação com Defensoria Pública, Poder Judiciário, Ministério Público e outros atores, o Ministério da Justiça por meio da Secretaria de Reforma do Judiciário deu início, em 2008 à ação Assistência Jurídica Integral ao Preso, Presa e seus Familiares. Seu principal enfoque é a democratização do acesso à Justiça ao encarcerado e sua família. A assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública busca garantir a observância aos critérios de garantia da defesa técnica, integral e gratuita, progressão de regime, revisão da pena, com atenção especial para os casos em que o preso já cumpriu sua pena e deveria ter retornado ao convívio em sociedade.
Entre 2008 e 2010, foram implementados ou fortalecidos 19 núcleos especializados de acompanhamento da execução penal em 17 estados, com investimento R$ 16 milhões. Nesse período, foram realizados mais de 160 mil atendimentos.
Ministério da Justiça
