Projeto com novos critérios do FPE será tema de debate no plenário

:: Da redação25 de março de 2013 18:27

Projeto com novos critérios do FPE será tema de debate no plenário

:: Da redação25 de março de 2013

Com a aprovação da urgência para o substitutivo do senador Walter Pinheiro (PT-BA), ocorrida na semana passada, a sessão do plenário do Senado, desta terça-feira (25), será dedicada ao debate sobre a adoção dos novos critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE)

Pinheiro fez um alerta: se o Congresso não votar
o novo FPE, o STF poderá determinar a
suspensão imediata da partilha dos recursos
pela ausência de um conjunto de regras

Com validade até 2017, os novos critérios do FPE, pela proposta de Pinheiro, devem assegurar a cada unidade federativa um piso igual aos valores atualmente distribuídos. Se houver sobra, depois de feita a distribuição com base no piso, os recursos poderão ser repartidos de acordo com dois critérios: população e inverso da renda per capita. O substitutivo do senador se refere aos PLSs 192, 289, 744 e 761, de 2011; e 35, 89, 100 e 114, de 2012. Foi preservado o valor atual das cotas-parte, considerando os novos critérios, com base no repasse de 2012 e ganhos gradativos até 2017. “A proposta assegura as previsões orçamentárias dos estados, que se organizaram em planejamentos financeiros no último PPA (Plano Plurianual)”, explicou o relator.

O texto de Pinheiro reflete o entendimento prévio firmado com os líderes do Congresso em maio do ano passado – anterior ao requerimento que apensou todas as proposições que tramitavam na Casa, quando ficou acertado que o novo rateio do Fundo não poderia impor perdas aos estados.

Em fevereiro de 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade dos atuais critérios, que permaneceriam em vigor até 31 de dezembro de 2012. A partir de 1º de janeiro, sem o consenso das regras, o STF ampliou o prazo para o Congresso se manifestar por 150 dias. Segundo Pinheiro, passado esse prazo, que se encerra em junho, o STF poderá determinar a suspensão imediata da partilha dos recursos do FPE pela ausência de um conjunto de regras.

O FPE está previsto no art. 159, I, a, da Constituição Federal, que determina que lhe sejam destinados 21,5% da arrecadação, pela União, dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI).

MP

A votação dos novos critérios do FPE ainda depende da liberação da pauta, trancada pela Medida Provisória (MP) 586/2012, que trata do Pacto pela Alfabetização na Idade Certa. O relator da MP, senador Eduardo Amorim (PSC-SE), disse que ainda precisava fazer ajustes no texto e pediu pelo menos mais 24 horas de prazo, o que acabou adiando a votação.

PEC domésticas

Aprovada em primeiro turno na última terça-feira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2012, que garante aos empregados domésticos direitos já assegurados aos demais trabalhadores, como jornada de trabalho definida, horas extras e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), pode ser aprovada em segundo turno ainda esta semana. Se aprovada em segundo turno, a proposta irá à promulgação, já que não é necessária a sanção presidencial nesse tipo de matéria. A votação deve ser tranquila, já que a aprovação em primeiro turno se deu por unanimidade.

Com informações da Agência Senado

Foto: Agência Senado

Veja o relatório do senador Walter Pinheiro 

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