A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3952/12, de autoria da senadora Ana Rita (PT-ES), que amplia o período de concessão do seguro-desemprego aos trabalhadores domésticos e as trabalhadoras domésticas demitidos sem justa causa e autoriza o pagamento do benefício para quem não estiver inscrito no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Pela proposta, o benefício, de um salário mínimo, será concedido por até seis meses ao trabalhador ou trabalhadora inscritos no FGTS e por até três meses se ele não tiver a inscrição.
A Lei atual (5.859/72) autoriza o pagamento do benefício apenas aos inscritos no FGTS por um período de até três meses, de forma contínua ou alternada. As despesas decorrentes do pagamento serão atendidas pelos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
O projeto de Ana Rita foi aprovado por unanimidade na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado no dia 5 de maio deste ano e seguiu para a Câmara dos Deputados.
Segundo a senadora, hoje, apenas 6% dos trabalhadores domésticos e das trabalhadoras domésticas têm direito ao seguro-desemprego. “O projeto é um ganho para os trabalhadores domésticos e as trabalhadoras domésticas. Este tipo de benefício é concedido, por exemplo, aos pescadores profissionais que exercem atividade de forma artesanal, durante o período de proibição da pesca para a preservação da espécie. Eles não contribuem para o FGTS para receber o benefício. Agora, o trabalhador doméstico e a trabalhadora doméstica terão esse direito também”, argumentou.
Assessoria de Imprensa da senadora Ana Rita
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