Os consumidores brasileiros terão o direito de saber quanto pagam de impostos sobre cada produto adquirido. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (03/07), em decisão não terminativa, o projeto (PLS nº 76/2012) que estabelece medidas para informar os consumidores sobre os tributos incidentes nos preços dos produtos e serviços utilizados. Os produtos com os preços exibidos nas vitrines vão informar qual é o valor destinado aos impostos e tributos e o mesmo deverá constar das notas ou cupons fiscais. “Esse projeto atende o anseio antigo dos consumidores, promove a transparência e facilita o conhecimento de quanto se paga em tributos e impostos sobre qualquer mercadoria”, elogiou o senador Wellington Dias (PT-PI).
O projeto que tem entre os autores a senadora Ângela Portela (PT-RR) excluiu da exigência as microempresas e empreendedores individuais com faturamento bruto anual abaixo de R$ 360 mil. As demais empresas, enquadradas em patamares superiores, deverão expor a lista dos tributos e impostos incidentes nos produtos como o Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros (II), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e álcool combustível (CIDE-gasolina), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
O descumprimento da exibição dessas informações implicará o enquadramento no artigo 66 da Lei nº 8.078 (Código de Defesa do Consumidor) que prevê detenção de três a seis meses e multa em caso de dolo e detenção de um a seis meses ou multa em caso de culpa.
Para a relatora do projeto, Lídice da Mata (PSB-BA), a iniciativa contribuirá para que os consumidores passem a exigir as notas ou cupons fiscais dos produtos adquiridos e garantirá, ainda, o combate à sonegação fiscal. O senador Wellington Dias observou que o procedimento de divulgar os tributos e impostos incidentes nos produtos é uma questão de cidadania e já é praticado em diversos países.
O PLS nº 76/2012 será apreciado em decisão terminativa pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
Confira relatório aprovado na CAE ao projeto PLS nº 76/2012
Marcello Antunes
