Com parecer favorável da relatora Gleisi Hoffmann, entrou na pauta da Comissão de Constituição e Justiça projeto da senadora Ângela Portela (PT-RR) que determina a utilização da receita obtida com a cobrança de multas de trânsito para pagar o custo da obtenção da Carteira Nacional de Habilitação por pessoas de baixa renda. Hoje, o dinheiro das multas vai para um fundo que, embora autorizado a aplicar verbas em sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e educação de trânsito, acaba gasto quase exclusivamente em despesas administrativas.
Nos termos do projeto de Ângela, cinco por cento do valor das multas de trânsito arrecadadas será depositado, mensalmente, em uma conta destinada à segurança, educação de trânsito e financiamento da obtenção da Carteira Nacional de Habilitação por pessoas de baixa renda, nas categorias A, B, C, D e E. Para os efeitos da Lei, consideram-se de baixa renda as pessoas cuja renda mensal familiar não ultrapasse três salários mínimos.
Ângela explica que são os custos de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação o principal fator que impede as pessoas de baixa renda de se qualificarem. Por isso, um grande número delas se arrisca a conduzir veículos sem estar preparada para isso, em especial nas regiões mais pobres do País. É um problema grave, que leva inclusive ao aumento dos acidentes de trânsito.
Mais do que isso, porém, a medida poderá ajudar na obtenção de emprego. Segundo dados da Confederação Nacional do Transporte (CNT), dezenas de milhares de postos de trabalho para condutores têm se mantido ociosos no setor de transportes em decorrência da escassez de motoristas devidamente habilitados para o exercício dessa atividade. Uma vez mais, são os custos de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação o principal fator que impede as pessoas de baixa renda de se qualificarem para essas vagas.
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