As unidades de saúde pública do país devem ser proibidas de privilegiar os usuários de planos de saúde em detrimento daqueles que não são segurados da rede privada. A gratuidade do Sistema Único de Saúde (SUS) é assegurada no Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 366/2011, que foi aprovado nesta quarta-feira, 7 de dezembro, em caráter terminativo, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal. A matéria segue agora para a Câmara dos Deputados.
De acordo com o líder do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, Humberto Costa, autor do projeto, a medida tem por objetivo evitar a chamada Dupla Porta. Ou seja, a existência de “um SUS de luxo” e um “SUS dos pobres”. Com isso, os serviços, procedimentos de saúde e reserva de leitos devem ser garantidos a toda população de forma igualitária.
O projeto incluiu dois dispositivos novos ao texto da Lei Orgânica da Saúde para tornar explícita a gratuidade como um princípio do SUS e vedar a cobrança, por parte das unidades próprias do SUS, pela execução dos serviços de saúde. Hoje esse princípio não está referido de maneira expressa na Constituição Federal, mas é aceito como algo implícito. Também não há nenhuma legislação brasileira estabelecendo que o atendimento do SUS deve ser gratuito.
Humberto explica que a venda dos serviços de saúde à clientela privada ocorre com mais frequência nos hospitais de ensino, especialmente os universitários. “O recente anúncio de que o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo pretende quadruplicar seu percentual de atendimento destinados aos planos de saúde mostra que essa tendência está sendo reforçada”, argumentou o líder do PT, na justificativa do projeto.
O relator da matéria na CAS, senador Casildo Maldaner (PMDB/SC), apresentou relatório favorável ao projeto de Humberto. “Tem grande mérito a proposição do senador Humberto. O projeto supre lacuna importante e institui norma eficaz para prevenir a apropriação dos serviços públicos de saúde por interesses outros que não a saúde da nossa população”, avaliou Maldaner.
Fonte: Assessoria do senador Humberto Costa
