Segurança Jurídica

Projeto prevê autorização do Congresso para saída do Mercosul

Proposta de Humberto Costa exige aprovação do Congresso Nacional para eventual saída do Brasil do bloco
:: Cyntia Campos29 de novembro de 2019 11:42

Projeto prevê autorização do Congresso para saída do Mercosul

:: Cyntia Campos29 de novembro de 2019

Apenas o Congresso Nacional deve ter a prerrogativa de decidir sobre uma eventual retirada do Brasil do Mercosul. É o que entende o Líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), autor de um projeto de decreto legislativo que torna obrigatória a aprovação de medida dessa natureza pela Câmara e pelo Senado.

Humberto lembra que a participação no Mercosul tem se provado fundamental para o Brasil no plano econômico e político, mas vem sendo ameaçada pelo governo Bolsonaro por motivações ideológicas.

As condições especiais de comércio com os países do bloco—Argentina, Uruguai, Paraguai e Bolívia—têm assegurado um importante mercado para os produtos brasileiros. Apenas em 2018, exportamos US$ 20,9 bilhões para o Mercosul, mesmo com a crise que já atingia fortemente a Argentina, e, para a América do Sul como um todo, US$ 35,2 bilhões. Para toda a América Latina e Caribe, exportamos nada menos que US$ 45,4 bilhões, em 2018.

No mesmo período, as exportações brasileiras para os Estados Unidos — o parceiro comercial dos sonhos de Bolsonaro, apesar de frequentemente esnobar a produção brasileira — foi de US$ 28,7 bilhões. A União Europeia comprou US$ 42,1 bilhões em nossos produtos.

Mais importante que os valores, ainda, é a natureza do que o Brasil vende para o Mercosul: 90% das exportações brasileiras para os países do bloco são de produtos manufaturados, uma produção que gera empregos qualificados aqui no País.

Segundo levantamento elaborado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), uma eventual saída do Mercosul, ou mesmo a flexibilização da Tarifa Externa Comum (TEC), poderiam afetar 2,4 milhões de empregos e uma massa salarial de R$ 52 bilhões.

“O Brasil investiu na integração regional inspirado na Constituição, para ampliar sua soberania e seu protagonismo internacional, bem como as soberanias dos demais Estados da América do Sul e da América Latina. Tal investimento também foi motivado pela busca do desenvolvimento econômico e social harmônico de toda a nossa região”, lembra o senador Humberto Costa..

O Brasil firmou o tratado de criação do Mercado Comum do Sul (Mercosul) em 1991. Esse tratado foi submetido ao crivo do Congresso Nacional, como determina a Constituição Federal, referendo expresso em um decreto legislativo.

Diante das evidências de que o governo Bolsonaro pretende retirar o Brasil o Mercosul —especialmente após a derrota de Maurício Macri, seu maior aliado no continente, nas eleições presidenciais da Argentina — seduzido pela ambição de negociar livremente acordos de livre comércio com os EUA.

O futuro do Brasil no Mercosul, porém, não pode ser fruto de simples decisão monocrática de caráter administrativo. “O Congresso Nacional, que foi decisivo para a criação do Mercosul, deve ter a última palavra”, defende o senador.

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