O senador Delcídio do Amaral (PT-MS), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), garantiu que o projeto de Lei da Câmara (PLC nº 11/2012) que autoriza a instalação de lojas francas em municípios da faixa de fronteira, cujas sedes se caracterizam como cidades gêmeas de suas extensões estrangeiras, será votado no dia 28 de agosto. O projeto de autoria do deputado Marco Maia (PT-RS), presidente da Câmara dos Deputados, institui também um regime aduaneiro especial de exportação pelo varejo nacional e disciplina o entreposto aduaneiro nessas regiões. “Esse projeto é pertinente porque o Brasil precisa ter uma política para as fronteiras, que olhe não só a questão da educação, da saúde, da segurança pública e da livre movimentação das pessoas que vivem nessas áreas. É necessário um projeto de desenvolvimento econômico e social porque é nas fronteiras que nasce a insegurança”, disse ele.
Na avaliação do senador, a falta de segurança verificada em várias capitais brasileiras vem do narcotráfico, do contrabando, até porque as pessoas que vivem nas fronteiras, por melhor que sejam não têm perspectivas de futuro e são facilmente capturadas pelo crime organizado. “Isso é uma lamentável realidade”, afirmou.
Delcídio do Amaral reconhece o esforço empreendido pelo Governo Federal nas ações de monitoramento, acompanhamento e controle das fronteiras, projetos desenvolvidos pelo Ministério da Defesa. Mas ele entende ser fundamental implantar projetos de desenvolvimento econômico e social nas regiões – e o PLC nº 11/2012 vem ao encontro disso, especificamente para as cidades gêmeas.
No Mato Grosso do Sul existem quatro cidades gêmeas, três com o Paraguai – Ponta Porã, Mundo Novo e Paranhos e uma com a Bolívia – Corumbá -, onde basta atravessar a rua para estar em outro país. “Nós que vivemos em região de fronteira sabemos a dificuldade de conviver com modelos econômicos diferenciados, onde não conseguimos disputar com vantagem o mercado quando do outro lado da avenida há uma zona franca, que têm produtos mais baratos e combustíveis mais baratos. Portanto é prejudicial para quem vive na fronteira”, observou.
O presidente da CAE salientou que o plenário da comissão não votou e aprovou o projeto nesta terça-feira porque na Câmara dos Deputados uma emenda apresentada incluiu a questão do Tax Free (livre de impostos) nas lojas. “Isso não era objeto do projeto e evidentemente a Receita Federal não concordou”. Diante do impasse, o senador Eduardo Braga (PMDB-AM), líder do governo no Senado, pediu vistas coletivas, prazo regimental que garante por um período para ajustar o projeto.
“Mas vamos votar esse projeto na reunião do dia 28 de agosto. Como é um projeto da Câmara e terminativo na CAE, sendo aprovado seguirá diretamente para sanção presidencial. A matéria é importante porque trata de uma questão do Brasil profundo. Não é o Brasil que vive no litoral. As pessoas que vivem nas fronteiras não podem ser esquecidas, porque o Brasil só vai ser um País cidadão quando cuidar de suas fronteiras de maneira adequada, garantindo uma vida melhor para as pessoas”, afirmou.
Marcello Antunes
