Texto aprovado no Senado reforça direitos dos consumidores no transporte aéreo
O Plenário do Senado aprovou projeto do líder do Governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), que assegura aos passageiros de voos nacionais e internacionais o direito a uma franquia mínima gratuita de bagagem de mão. A proposta, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), seguiu agora para análise da Câmara dos Deputados.
O texto aprovado estabelece uma regra clara para o setor aéreo, definindo que os passageiros têm direito a transportar, sem custo adicional, pelo menos 10 quilos de bagagem no compartimento superior da cabine do avião. A medida visa preencher uma lacuna na regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que atualmente permite que as companhias aéreas cobrem por este serviço.
A iniciativa para protege os direitos do consumidor. O entendimento foi que a desregulamentação anterior sobre o transporte de bagagens não resultou, na prática, em uma redução significativa no valor das passagens aéreas para o usuário final. “Não é real o argumento de que a cobrança de serviços adicionais, como lanches, transporte de bagagens despachadas, marcação de assentos, e agora, a tentativa de cobrar o transporte das malas no compartimento superior da cabine implicaria o barateamento dos preços das passagens aéreas”, argumenta Randolfe.
