Foto: Alessandro Dantas
Pode ser anulado o ato que libera a produção agrícola e outras atividades no interior de terras indígenas até mesmo pela iniciativa privada. É o que prevê o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) apresentado nesta segunda-feira (1º) pelo líder do PT no Senado, Paulo Rocha (PA).
O decreto foi publicado no dia 24 de fevereiro pelo Ibama e a Fundação Nacional do Índio (Funai). Pelo texto, a exploração de terras indígenas poderia ser feita não apenas pelos índios, mas também por meio de associações com outros produtores não indígenas. Além disso, também prevê a possibilidade de dispensar a análise do Ibama para o licenciamento ambiental.
“Essa instrução normativa extrapola o poder regulamentar em matéria socioambiental e viola as regras constitucionais de proteção aos direitos indígenas. As explorações previstas pelo ato – como pecuária em larga escala, exploração de madeira e plantio de soja e milho – permitem atividades nesses territórios que podem comprometer a integridade ambiental e, consequentemente, a sobrevivência desses povos”, explica Paulo Rocha.
O parlamentar lembra que o tema deve ser tratado exclusivamente pelo Legislativo, já que exige regulamentações previstas na Constituição Federal. A norma cria situações inéditas no sistema vigente de licenciamento ambiental, inovando no ordenamento jurídico em substituição ao processo legislativo de leis ordinárias, a cargo do Congresso Nacional.
“Isso provoca uma grave insegurança jurídica e invasão da competência exclusiva do Legislativo para a inovação legal na matéria, fundamental nos temas de meio ambiente e direitos dos indígenas”, justifica.
Um dos principais pontos criticados pelo parlamentar e a oposição Congresso Nacional é a possibilidade de participação de não indígenas na exploração de recursos naturais. Essa previsão é apenas para os próprios índios, de acordo com a Constituição Federal.
“Além disso, diversos especialistas em matéria socioambiental apontam que produtores rurais com maior poder aquisitivo e influência política poderão se infiltrar nas comunidades indígenas e acirrar divisões internas, neste momento de extrema fragilidade desses povos, causada pela epidemia da covid-19”, alerta Paulo Rocha.
