Fundos Públicos
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Em um ano, uma redução de escandalosos R$ 90 bilhões nos caixas dos estados e municípios, ameaçando a manutenção de serviços essenciais à população como saúde (SUS), educação (Fundeb) e segurança pública (polícias). Esse é o tamanho do rombo nas contas públicas proposto pelo governo com o PLP 18/2022, sob o frágil pretexto da redução do preço dos combustíveis – o que, pior ainda, é apenas uma expectativa, sem qualquer garantia de que chegue ao consumidor final.
O relatório ao projeto foi lido no Plenário do Senado nesta quinta-feira (9) e deve ser apreciado na próxima segunda-feira (13). De acordo com a assessoria técnica do PT no Senado, o projeto “não resolve o problema dos preços de combustíveis, preserva lucros extraordinários da Petrobras e os dividendos distribuídos a acionistas e afeta serviços públicos essenciais à população”. O projeto limita a cobrança de ICMS sobre combustíveis, energia, comunicações e transportes, sufocando o orçamento dos estados e condenando serviços públicos essenciais.
Em nota divulgada na terça (7), os senadores do PT denunciaram o caráter eleitoreiro e apontaram o descaso do governo com a população e a ineficácia das medidas anunciadas – tanto o PLP quanto uma proposta de emenda à Constituição (PEC), ainda não apresentada, que compensaria os estados por eventuais perdas de arrecadação.
“O PT defende historicamente a redução da tributação sobre bens e consumo, mas pensada dentro de uma reforma tributária progressiva, que aumente o peso dos tributos sobre a renda e o patrimônio na carga tributária. ‘Puxadinhos tributários’, sem planejamento e com fins eleitorais, só agravarão os problemas que o governo causa ao país, num quadro que combina mais de 11 milhões desempregados, 40% dos ocupados na informalidade e inflação de dois dígitos”, escrevem os 7 senadores do PT mais dois do Bloco Resistência Democrática.
Segundo nota técnica do PT do Senado, o PLP 18 pode retirar dos estados, em um ano, R$ 90,5 bilhões, com impacto direto também nos caixas municipais. Desse valor, a gasolina representa R$ 36 bilhões, a energia R$ 19 bilhões, a comunicação R$ 11 bilhões, Tust/Tusd (tarifas de energia) R$ 19,5 bilhões e Fundo de Combate à Pobreza, R$ 5 bilhões.
Para se ter uma ideia do impacto do PLP, em 2021 o ICMS representou 86% da arrecadação dos estados. Apenas combustíveis, petróleo e energia representaram quase 30% do ICMS, cujos recursos financiam principalmente segurança pública, educação, saúde e assistência social.
Ao contrário da União, os estados não têm outra saída para queda de arrecadação a não ser reduzir a oferta de serviços públicos, uma vez que não há qualquer compensação para a perda de receita a partir de 2023. Ou seja: o usuário do SUS e da rede pública de ensino pagará a conta dos elevados lucros e dividendos distribuídos pela Petrobras – com os quais a proposta do governo Bolsonaro não mexe.
Esse impacto orçamentário inclui também os municípios, que ficam com 25% do ICMS (cota-parte). Assim, da perda total estimada, R$ 22,6 bilhões se referem a municípios e R$ 67,9 bilhões, aos estados.
As perdas para a educação são estimadas em R$ 21 bilhões, retirados do Fundeb (18 bi), composto por 20% de um conjunto de impostos, especialmente o ICMS, e da complementação da União ao fundo, de 15% (quase 3 bi).
Já o Serviço Único de Saúde, no qual se conectam UBS, Samu, médicos, enfermeiros etc, pode perder R$ 11,5 bilhões por ano, uma vez que estados são obrigados a aplicar 12% da sua receita de impostos e os municípios, 15%.
