Os laboratórios farmacêuticos podem ser obrigados a estabelecer um piso para a produção de medicamentos de uso contínuo e também terão de avisar aos consumidores com antecedência sobre o encerramento da produção desses fármacos. A proposta é do senador Jorge Viana (PT-AC), que apresentou um projeto de lei (PLS 241/2012) para alterar a lei que dispõe sobre a vigilância sanitária.
O senador preocupa-se especialmente com as consequências para a saúde das pessoas quando há desabastecimento ou descontinuidade no fornecimento de medicamentos de uso contínuo, para combater os sintomas ou a evolução de doenças crônicas ou degenerativas. Jorge Viana relata que a alegação para a falta de estoque nas farmácias é o déficit de fornecimento pelos laboratórios produtores.
“Nos serviços públicos de saúde, o desabastecimento das farmácias de alto custo (que entregam, a pacientes cadastrados, medicamentos excepcionais, de uso contínuo) é uma constante e tem gerado inúmeras ações judiciais por todo o País, para a garantia do acesso a medicamentos”, explica o senador na justificação de seu projeto. Ele lembra que o direito à assistência farmacêutica está previsto pela Constituição e é muito comum que os pacientes consigam na Justiça assegurar o fornecimento da medicação exigida. Mas não há como o serviço público de saúde entregar ao paciente um medicamento que não existe mais ou que não está disponível porque os estoques do fabricante são insuficientes para atender à demanda.
O problema, porém, não é uma exclusividade do sistema público de saúde. São comuns os relatos de pacientes que, mesmo tentando adquirir um medicamento específico, não conseguem encontrá-lo nas farmácias privadas porque a produção foi interrompida ou até mesmo extinta.
“Trata-se de procedimento inaceitável dos grandes laboratórios farmacêuticos, que muitas vezes colocam seus compromissos com os acionistas acima de sua verdadeira razão de existir, qual seja, a saúde e o bem-estar dos que necessitam de terapia medicamentosa”, explica o senador.
O projeto de Viana propõe que seja estabelecido um volume mensal mínimo de fornecimento de medicamentos de uso contínuo ao mercado. Ele sugere a adoção de uma fórmula que leve em conta o volume de vendas dos três meses anteriores. Esse seria o volume mínimo a ser colocado à disposição do mercado a cada mês.
Se o laboratório decidir acabar com a produção de um determinado medicamento, terá que avisar ao consumidor. “Dessa forma, os pacientes poderão buscar, junto a seus médicos, alternativas à droga em breve indisponível”, explica o senador.
Tramitação
O projeto aguarda a designação de relator na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Quando estiver pronto para inclusão na pauta da CAS, será votado em caráter terminativo, ou seja, se aprovado, seguirá direto para a Câmara dos Deputados, caso não venha a ser apresentado recurso para apreciação no Plenário do Senado.
Giselle Chassot, com informações da Agência Senado
