Com modificações sugeridas pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA), foi aprovado nesta terça (10/04) pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado, o projeto de lei (PLS 450/11) que determinar que os órgãos governamentais de defesa do consumidor ofereçam canais de acesso pela internet para envio de denúncias e representações.
Antes de passar pela CMA, o projeto já havia recebido parecer favorável da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado (CCT), com as emendas apresentadas pelo líder do PT.
Walter Pinheiro ressaltou que já existem unidades estaduais e municipais do Procon que mantêm seus próprios sites, onde oferecem informações “e, na medida do possível, realizam atendimento via web”. Ele também citou uma estimativa de que o faturamento do comércio eletrônico brasileiro no primeiro semestre do ano passado teria sido de R$ 8,4 bilhões de reais.
A decisão da CMA teve caráter terminativo e, por isso, o próximo passo na tramitação da proposta (a não ser que haja recurso em contrário) será sua análise na Câmara dos Deputados.
O texto aprovado também permite ao governo usar a internet para notificar empresas para que elas prestem informações sobre questões de interesse do consumidor. Em seu relatório sobre a matéria, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) afirma que tal medida pode tornar “mais ágil os procedimentos administrativos de defesa de direitos previstos na legislação”.
Veja o relatório aprovado
Com Agência Senado
