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Ameaça à paz: a CCJ da Câmara aprovou um projeto que concede aos estados e ao Distrito Federal a competência para legislar sobre posse e porte de armas de fogo
Sem propostas para o desenvolvimento econômico, na contramão dos esforços do governo Lula para pacificar a população, e movidos pelo ódio e pelo preconceito que lhes são peculiares, parlamentares da extrema direita avançam na aprovação de projetos que representam um perigoso retrocesso para o país.
Eles propõem, por exemplo, o retorno da facilitação do acesso a armas de fogo que vigorou durante o governo fascista de Jair Bolsonaro e que foi revogada por Lula.
Querem armar ainda mais a população, mesmo após uma série de estudos constatar que a difusão de armas aumenta os homicídios, e a Polícia Federal prender dezenas de pessoas, principalmente os chamados CACs (Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador), por desvio de armamentos e munições para o crime organizado.
Comissão aprova projeto que autoriza estados a legislarem sobre armas de fogo
Ódio e Incostitucionalidade
Uma aberração dessa natureza foi aprovada nessa quarta-feira (24/4) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, com votos contrários do PT. O colegiado aprovou um projeto que concede aos estados e ao Distrito Federal a competência para legislar sobre posse e porte de armas de fogo.
Além do posicionamento contrário do PT, o deputado federal Patrus Ananias (PT-MG) apresentou um voto em separado.
De tão inconstitucional e absurdo, o projeto já enfrenta reação no Tribunal de Contas da União (TCU). O Ministério Público junto à Corte pediu que seja recomendada à Câmara a suspensão da tramitação.
Na representação, o subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado afirma que o projeto é “inconstitucional”, uma vez que a fiscalização e a comercialização de armamentos são de “competência exclusiva da União”.
“Esse novo modelo armamentista que pretende ser ‘legalizado’ fere mortalmente a política nacional materializada no Estatuto do Desarmamento e no projeto de governo que foi vitorioso na eleição de 2022, representado pela vontade da maioria dos eleitores”, acrescenta Furtado.
Já o Instituto Sou da Paz argumenta que, em países onde é possível adotar legislações estaduais sobre o tema, os efeitos para segurança pública são negativos.
“Além dos impactos sobre a circulação geral de armas de fogo no país e sobre indicadores criminais, permitir que as unidades da federação adotem diferentes normativas relacionadas à posse e ao porte de armas acrescenta um fator de grande complexidade à fiscalização dessas regras e ao cotidiano do policiamento, dada a natureza do livre trânsito entre divisas estaduais”, afirma o instituto.
Criminalização dos direitos populares
Outro retrocesso foi aprovado na CCJ da Câmara na terça-feira (23), também com votos contrários do PT. A comissão deu aval a um projeto que criminaliza a luta social pela reforma agrária e por moradia digna no país.
Segundo o texto, qualquer pessoa que ocupar terras ou edificações, públicas ou privadas, será proibida de realizar concurso público, ocupar cargo na administração pública ou fechar contratos com a União, estados ou municípios. Também será privada de receber qualquer tipo de auxílio público, como Bolsa Família, Auxílio-Gás, BPC entre outros.
Com voto contrário do PT, CCJC aprova projeto que criminaliza movimentos sociais
“Grave retrocesso e agressão aos direitos o projeto de lei que passou pela CCJ para cercear as mobilizações dos movimentos sociais por terra e moradia. Não é justo nem constitucional cortar benefícios como o Bolsa Família de quem precisa de terra para plantar e teto para morar”, criticou a presidenta do PT, deputada federal Gleisi Hoffmann (PR), pelas redes sociais.
“Vai na contramão dos esforços do governo para ampliar a reforma agrária e a moradia popular, que são as respostas corretas para estes problemas. É mais uma demonstração da truculência dos setores mais retrógrados da sociedade contra quem luta por justiça social”, acrescentou.
O projeto aprovado faz parte de uma ofensiva da extrema direita para aprovar um pacote legislativo voltado a criminalizar a atuação do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST), entre outras organizações populares.
Na CCJ o projeto foi relatado pelo deputado Ricardo Salles (PL-SP), o ex-ministro do Meio Ambiente de Jair Bolsonaro que defendeu “passar a boiada” para favorecer o garimpo ilegal, o contrabando de madeira e outras atividades criminosas.na Amazônia. Ele se tornou réu na Justiça, por favorecer contrabandistas de madeira.
PT frustra extremistas
Na Comissão de Agricultura do Senado, um outro projeto inspirado pelo ódio e pelo preconceito contra os movimentos populares teve novamente a tramitação adiada, nesta quarta-feira (24). O texto autoriza o porte de fuzis para vigilantes em propriedades rurais.
O líder do PT na Casa, Beto Faro (PA), conseguiu aprovar a realização de uma audiência pública para discutir o tema, que deve acontecer em 8 de maio. Só depois da audiência é que a tramitação prosseguirá.
Comissão fará audiência sobre liberação de fuzis a vigilantes rurais
No último dia 10, Faro já havia conseguido adiar a votação da proposta ao aprovar um pedido de vista. Com esse recurso, que garante mais tempo de análise, o senador pretendia também assegurar a realização da audiência pública para que especialistas sejam ouvidos sobre os impactos da matéria no campo.
“Imaginar que a solução de conflitos no campo vá ocorrer por meio de armamento, sobretudo em calibres de armas literalmente usadas em guerras, é irreal”, criticou o senador.
