Daniel Gomes
Senador Rogério Carvalho protocolou duas novas propostas nessa segunda-feira (31/3)
Nessa segunda-feira (31/3), o senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou o Projeto de Lei (PL 1332/2025), visa combater a comercialização de bens de origem ilícita em plataformas de comércio eletrônico. A proposta estabelece regras rigorosas para marketplaces e sites de venda online, garantindo maior transparência e segurança para consumidores e lojistas.
A medida prevê que as plataformas sejam obrigadas a implementar políticas de integridade, incluindo:
• Identificação obrigatória dos vendedores por meio de CPF ou CNPJ;
• Verificação de licenças e autorizações necessárias para a venda de determinados produtos;
• Sistemas para bloquear perfis falsos e coibir fraudes;
• Monitoramento de preços para identificar valores incompatíveis com o mercado;
• Comunicação imediata às autoridades em casos suspeitos de receptação;
• Auditorias independentes para garantir a legalidade dos produtos comercializados;
• Incentivo à denúncia e educação do consumidor sobre a origem dos produtos.
O projeto impõe regras ainda mais rígidas para a venda de eletrônicos e peças de veículos, exigindo o registro do número de série, código IMEI e comprovação de procedência. Para o setor automotivo, o texto reforça o cumprimento da Lei 12.977/2014, que regulamenta o desmonte e a reutilização de componentes.
Dados apresentados na justificativa do projeto evidenciam a gravidade do problema: em 2023, foram furtados ou roubados 937.294 celulares no Brasil—o equivalente a 107 aparelhos por hora. Já o número de veículos subtraídos chegou a 373.225 em 2022. O senador argumenta que muitas dessas mercadorias acabam revendidas em marketplaces, o que fortalece um ciclo de criminalidade e insegurança.
“A segurança pública é um dever do Estado, mas também uma responsabilidade compartilhada. O mercado precisa assumir seu papel no combate ao crime organizado, fechando as portas para a venda de produtos ilícitos”, defendeu Rogério Carvalho.
Defesa da pessoa com deficiência
Também nesta segunda, o parlamentar apresentou o PL 1331/2025, que propõe uma alteração no Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) para garantir que todas as ações judiciais relacionadas aos direitos das pessoas com deficiência sejam julgadas na cidade onde elas residem.
A mudança, segundo ele, seria feita no artigo 53 do Código, acrescentando um dispositivo que assegura que processos envolvendo direitos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei 13.146/2015) sejam julgados na comarca ou subseção judiciária do domicílio do requerente.
Carvalho explicou que a proposta busca eliminar barreiras geográficas que dificultam o acesso dessa população à Justiça. “Embora os processos eletrônicos tenham facilitado algumas etapas, o deslocamento físico até comarcas distantes ainda representa um grande obstáculo, principalmente para quem enfrenta limitações de mobilidade”, pontuou.
O projeto, ainda de acordo com o senador, também reforça compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que tem status de emenda constitucional e determina que os Estados Partes garantam igualdade de condições no acesso à Justiça para essa população. “O direito de buscar Justiça não pode ser um fardo para quem já enfrenta dificuldades diárias. A isonomia exige que a pessoa com deficiência tenha garantido o julgamento de sua causa em sua própria cidade, como já ocorre em casos de pensão alimentícia e processos do Estatuto do Idoso”, argumentou Rogério Carvalho.
“A proposta fortalece a inclusão e a equidade no sistema jurídico, garantindo que pessoas com deficiência não sejam penalizadas pela burocracia ou pela distância física dos tribunais”, concluiu.
