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PEC 4/2014 prevê número de defensores públicos proporcional à população e teve apoio unanime na CCJ
A Comissão de Constituição, Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (16), a proposta de emenda à Constituição (PEC) 4/2014, que fixa prazo de oito anos para que a União, os estados e o Distrito Federal dotem todas as unidades jurisdicionais de defensores públicos. A matéria, de autoria dos deputados Mauro Benevides (PMDB-CE), Alessandro Molon (PT-RJ) e André Moura (PSC-SE), segue agora para o plenário, em regime de urgência, e precisará ser votada em dois turnos.
A proposta contou com apoio unanime dos senadores presentes à reunião da CCJ. O senador José Pimentel (PT-CE), líder do governo no Congresso, fez veemente defesa da matéria, lembrando que a defensoria pública — a garantia de um advogado para assistir o cidadão na busca por seus direitos — é uma instituição essencial ao Estado democrático de direito, criada pela Constituição de 1988, em substituição à figura do advogado dativo.
“Antes da Defensoria Pública, os que conseguiam contratar um escritório de advocacia, normalmente, tinham o seu direito protegido. Mas o pobre, aquele que não tinha a menor condição de contratar um advogado, terminava sendo condenado por falta de defesa”, lembrou Pimentel, que tem um longo histórico de atuação parlamentar em defesa do fortalecimento dessa instituição. “Há casos de pessoas que chegaram a ficar mais de uma década atrás das grades por falta de defesa”, afirmou.
Pimentel foi relator da proposta que fixou a remuneração dos defensores públicos e também do projeto que estabeleceu a autonomia financeira e orçamentária da Defensoria Pública, garantindo que o órgão tenha a estrutura necessária ao cumprimento de sua missão institucional. O senador Aníbal Diniz também falou em defessa da PEC 04/2014, destacando que cuidar da Defensoria Pública é, na realidade, cuidar dos mais desassistidos perante a Justiça.
A PEC estabelece que o número de defensores de cada unidade jurisdicional deverá ser proporcional à demanda efetiva pelo serviço e à respectiva população. Durante o prazo de oito anos, os defensores deverão trabalhar, prioritariamente, nas regiões com maiores índices de exclusão social e de adensamento populacional. A proposta também amplia a definição de defensoria pública na Constituição, classificando-a como instituição permanente e instrumento do regime democrático.
A carência do serviço da Defensoria nas cidades brasileiras foi detectada pelo estudo Mapa da Defensoria Pública no Brasil, elaborado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Segundo esse estudo, apenas 59% dos cargos de defensor público dos Estados e do Distrito Federal estão providos, cobrindo 28% das comarcas brasileiras, e somente 38% dos cargos de defensor público federal estão ocupados, atendendo a apenas 22% das seções judiciárias.
Financiamento de campanhas
Na sessão desta quarta-feira, a CCJ também aprovou em segundo turno o substitutivo ao projeto que proíbe doações de empresas em dinheiro, ou por meio de publicidade, a candidatos e partidos políticos. Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, a matéria será enviada à Câmara dos Deputados.
Cyntia Campos
