Foto: Alessandro Dantas
Uma proposta apresentada no Senado nessa quinta-feira (30) pretende derrubar o ato do governo que permite a invasão, exploração e até comercialização de terras indígenas ainda não homologadas pelo presidente da República. Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 183/2020, de autoria do senador Paulo Rocha (PT-PA).
O texto torna sem efeito a Instrução Normativa nº 9/2020, da Fundação Nacional do Índio (Funai). A medida altera a Declaração de Reconhecimento de Limites, documento que funcionava apenas como uma certificação de que uma propriedade rural privada não invadia imóveis vizinhos ocupados por indígenas.
Com a alteração, essa declaração passa a ser também um documento de posse e pode ser dado imóveis privados que estejam dentro de terras indígenas não homologadas. “A norma que se pretende sustar não seria um problema não fosse a existência de 237 terras indígenas atualmente pendentes de homologação”, explica Paulo Rocha.
“O processo de homologação é meramente um procedimento administrativo, sendo claro na Constituição Federal e no Estatuto do Índio o direito aos povos originários sobre as terras tradicionalmente ocupadas. Não faz sentido prejudicar o direito indígena pela inoperância da União em homologar essas terras”, acrescenta.
A medida do governo incentiva ocupações ilegais, de acordo com o parlamentar. Para ele, a Funai, ao declarar que o imóvel rural privado não invade territórios homologados, permite emitir certidão que garante ao “invasor” o direito de desmembrar, transferir, comercializar ou dar a terra em garantia de empréstimos bancários. Ou seja, a referida norma incentivaria ocupações ilegítimas e ilegais.
