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O senador Humberto Costa (PT-PE) afirmou, nesta terça-feira (24), que o Congresso Nacional precisa fazer a sua parte para atender às demandas da população brasileira. Segundo o parlamentar, existe uma série de projetos que esperam a apreciação na Câmara e no Senado e que vão ao encontro do que a população brasileira vem reivindicando nas ruas ao longo das últimas semanas. Humberto, que é membro da Organização Global de Parlamentares Contra a Corrupção (Gopac), acredita que os projetos de aperfeiçoamento da democracia e o fortalecimento do combate ao desvio de recursos públicos precisam ganhar agilidade.
Na lista de prioridades divulgada pelo presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), estão duas Propostas de Emendas Constitucionais apresentadas por Humberto. Elas acabam o a aposentadoria compulsória como pena para juízes e procuradores envolvidos em corrupção.
Na área da saúde, foi incluída na agenda do Senado projeto de lei do senador pernambucano que criar o serviço social obrigatório para médicos que terão de atuar por dois anos no Sistema Único de Saúde (SUS).
Apesar de contribui com suas iniciativas para a nova agenda, Humberto Costa lamentou que o projeto de sua autoria que cria a Lei de Responsabilidade Sanitária na área de saúde não está na relação. Durante seu aparte no plenário, o parlamentar solicitou a inclusão da medida, já aprovada em duas comissões, que irá aprimorar o SUS e punirá maus gestores da saúde. “Há um clamor na sociedade no sentido de que todos os recursos destinados para a saúde sejam gastos de forma adequada. A Lei de Responsabilidade Sanitária cria as condições para um maior controle social e, inclusive, também de apenamento daqueles que deixam de cumprir sua responsabilidade em relação à saúde”, afirmou.
Humberto ainda ponderou que o Parlamento não pode fazer a discussão e debate desses projetos sem levar em consideração alguns aspectos como a atualização de projetos conforme as necessidades da população. “O que diz respeito ao financiamento da saúde, por exemplo, já são outras as bandeiras defendidas pelos movimentos sociais e pelos parlamentares vinculados a esta área”, disse. Para ele, é necessário discutir com os estados, os governos municipais e o Governo Federal a construção dessa agenda de destinação de recursos e de ampliação dos gastos públicos. “Porque o pior direito é aquele que não pode ser atendido de fato”, comentou.
Projetos de corrupção
Humberto Costa é autor de projetos de nove projetos relacionados ao combate à corrupção (lista abaixo). São quatro propostas de emendas constitucionais e cinco projetos de lei. Entre os projetos, está o que permite que os parlamentares possam ser julgados pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar por fatos ocorridos antes mesmo da posse no atual mandato. O senador também defende a agilidade na discussão sobre o projeto que transforma a corrupção em crime hediondo e prevê penas mais severas.
– PEC nº 53/2011 – Exclui a pena de aposentadoria do magistrado da Constituição Federal.
– PLS nº 584/2011 – Nas licitações, a concessão de objeto só poderá ser efetuada se a empresa vencedora comprovar que nenhum dos seus sócios ou parentes até o 3º grau integrava o quadro societário da outra empresa concorrente.
– PLS nº 562/2011 – Permite que o presidente da comissão de processo disciplinar solicite cópias de depoimentos, peças de investigação, laudos periciais e outros documentos obtidos em processo penal.
– PEC nº 106/2011 – Permite que fatos contra deputados federais e senadores ocorridos antes do atual mandato possam ser julgados por quebra de decoro parlamentar. A intenção é reduzir a corrupção no país.
– Projeto de Resolução do Senado (PRS) nº 43/2011 – Permite que os senadores possam ser punidos pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal por fatos ocorridos não somente após a posse no atual mandato, como também por aqueles ocorridos na legislação anterior no Congresso Nacional.
– PEC nº 75/2011 – Permite que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) possa demitir e cassar a aposentadoria dos membros do Ministério Público em caso de improbidade administrativa.
– PLS 163/2011 – Estabelece a obrigatoriedade de identificação do apostador nas loterias administradas pela Caixa Econômica Federal e proíbe a revelação da identidade
dos ganhadores de prêmios lotéricos.
– PLS 198/2011 – Altera o art. 16 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para regular aspectos processuais da medida de indisponibilidade de bens.
– PLS 485/2011”>PLS 485/2011 – Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a contratação com a administração pública de pessoas ou empresas cujos sócios tenham relações de parentesco ou união estável com servidor ocupante de cargo em comissão em órgão ou entidade pública, na mesma área de atuação.
Com Assessoria de Imprensa do senador Humberto Costa
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