Foto: Agência Senado
O projeto (PL 1293/2021) permite que empresas agropecuárias e pessoas físicas que atuam no campo criem seus próprios programas de controle para atender às leis sanitárias. Com isso, a fiscalização pública ficaria restrita à conferência sobre a adequação legal de cada plano à legislação do setor. Para a bancada ruralista, a proposta revoluciona os métodos de controle e fiscalização da produção, bem como de descarte de insumos, e tornaria mais ágil o processo de produção.
Mas o senador Jean Paul Prates (PT-RN), autor do requerimento de audiência pública, avalia que o texto esconde problemas sérios.
“O projeto implica a terceirização ou a permissão para que essa fiscalização seja feita através de terceirizados e não por fiscais oficiais. Eu tenho vários argumentos aqui delineados para que a gente discuta isso melhor: saúde pública; o próprio mecanismo de fiscalização, se está devidamente equacionado no projeto de lei; a execução por terceirizados; a auditoria desses trabalhos; a fiscalização e a punição caso esse trabalho não seja realizado a contento, já que eles não só afetam a saúde do brasileiro que está consumindo, como afeta a exportação, a fiscalização lá de fora. Porque não adiante a gente fazer vistas grossas na fiscalização aqui, passar os olhos por cima, porque lá fora alguém vai detectar algum defeito, alguma coisa, como já houve no passado”, alertou.
Os impactos à saúde de quem consome esses alimentos e o risco de boicote de importadores em razão de problemas sanitários ocasionados por eventuais falhas de controle são, na opinião do senador, motivos mais que suficientes para reverter a pressa com que o assunto tem sido tratado. Ele lembrou que num espaço de três semanas desde que chegou à CRA, a matéria já ganhou relatório e estava pautada para votação. “Não há tempo absolutamente nenhum para a gente analisar isso condignamente”, reclamou, ganhando o apoio do líder do PT no Senado. Paulo Rocha (PA) lembrou que na Câmara foram apresentadas 109 emendas durante a análise da proposta.
“E aqui no Senado, só da nossa bancada o texto recebeu 62 emendas, além de outras. É uma matéria que suscita debate, daí o sentido da audiência pública. Aqui não tem nenhum comportamento de obstrução, nós topamos enfrentar qualquer discussão. No entanto, tem que dar as condições necessárias para o debate”, justificou o líder do PT.
O debate, marcado para a próxima quarta-feira, vai reunir especialistas em defesa agropecuária e em medicina veterinária, técnicos do setor, além de representantes da indústria de carne e frango. O comando da CRA planeja votar o projeto no dia seguinte.
