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O Partido dos Trabalhadores e o Partido Comunista do Brasil ingressaram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) contra a lei da terceirização – que resultou do PL 4.302/98 – sancionada pelo presidente Michel Temer.
Os partidos contestam a medida por retroceder as relações trabalhistas aos tempos da República Velha, com a precarização dos direitos das trabalhadoras e trabalhadores e a deterioração profunda das condições de trabalho no país.
Representantes dos dois partidos também pedirão, nesta terça-feira (4), audiências com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Inicialmente, com a presidente da Corte, Carmen Lúcia, e com Gilmar Mendes.
Os parlamentares também levarão a ação ao conhecimento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
A mobilização contra a lei da terceirização conta com o apoio dos movimentos sindical e social do país, que têm ido às ruas para protestar contra as reformas trabalhista e da Previdência Social, em curso atualmente no Congresso Nacional.
