Foto: Alessandro Dantas
As bancadas do PT no Senado e na Câmara impediram nesta terça-feira (12) que os recursos do chamado “orçamento secreto” se tornassem impositivos, ou seja, de pagamento obrigatório pelo Executivo. Era mais uma manobra bolsonarista para garantir apoio dos parlamentares com a distribuição de recursos do Orçamento sem qualquer transparência, beneficiando apenas os que votam com o governo.
A decisão aconteceu durante a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em sessão do Congresso Nacional (PLN 5/2022). Por acordo, foi retirado o artigo que determinava o caráter impositivo das chamadas emendas de relator, também conhecidas pela rubrica “RP9”, que formam o “orçamento secreto”. Em troca, a oposição concordou em inverter a pauta e votar a LDO antes dos vetos presidenciais que trancavam a pauta, o que acontecerá na próxima quinta (14).
Mesmo assim, senadores e deputados do PT votaram contra a LDO porque o texto manteve o orçamento secreto, ou seja, a possibilidade de o relator-geral destinar, por conta própria e sem transparência, até R$ 19 bilhões para emendas individuais. Essas emendas são acertadas de forma secreta sem qualquer critério de prioridade ou necessidade. A lógica beneficia apenas parlamentares aliados, que votam de acordo com os interesses do governo, configurando, portanto, um esquema de compra de votos.
“Temos uma posição clara, discordando da feitura do Orçamento da União, uma vez que já tínhamos conquistado processos mais transparentes, e agora a gente tem que resgatar o processo de transparência não só na feitura do orçamento mas na sua execução”, afirmou o líder do PT no Senado, Paulo Rocha (PA).
Para o senador Rogério Carvalho (PT-SE), o orçamento secreto é prejudicial ao país. “As emendas de relator têm confundido o eleitorado sobre como está sendo utilizado o recurso de RP 9 [rubrica das emendas de relator nas leis orçamentárias] no sentido de consolidação dos investimentos dos estados. Elas têm desorganizado os investimentos e retira do governo central recursos para projetos estruturantes”, afirmou.
Após a aprovação do texto-base, o PT apoiou destaque para votação em separado para suprimir do texto o artigo que permite a existência do orçamento secreto. Mas o destaque não chegou a ser analisado por questões regimentais. Por acordo, foi aprovado um destaque do líder Paulo Rocha que limita a 15% dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para operações com recursos reembolsáveis.
Salário mínimo
O PT foi derrotado em outro destaque, dessa vez prevendo reajuste real para o salário mínimo. A LDO seguiu à sanção presidencial prevendo para 2023 salário mínimo de R$ 1.294, em mais um reajuste sem aumento real, corrigido apenas pelo INPC de 6,7% projetado para 2022 — e que tudo indica que fechará acima de 10%. Assim, Bolsonaro será o primeiro presidente da história do país a terminar o mandato com salário mínimo com poder de compra menor do que no início do governo. Pela proposta do PT, o valor do mínimo para o ano que vem seria de R$ 1.384.
