Deputados do PT apresentaram requerimentos declarando a incompetência da comissão especial que aprovou na última quarta-feira (8) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 181) que prevê a proibição do aborto, incluindo em casos previstos em lei, como estupro, risco de vida para a mãe e anencefalia.
Desde a instalação da comissão que analisa a matéria, a deputada federal Erika Kokay (PT-DF) apresentou questões de ordem, incluindo uma à Mesa Diretora da Câmara, denunciando as ilegalidades da proposta.