Se o servidor público quiser se aposentar aos 70 anos, ele pode; mas também poderá trabalhar até os 75 anos se assim desejarA aposentadoria compulsória aos 75 anos, que ficou conhecida como PEC da Bengala, agora não é mais um privilégio apenas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), juízes e integrantes do Tribunal de Contas da União (TCU). As bancadas do PT no Senado e na Câmara liberaram a votação na noite de ontem durante a sessão do Congresso Nacional. Com isso, garantiu a derrubada do veto presidencial nº 44/2015, permitindo, assim, que todos os servidores públicos federais, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal possam trabalhar até os 75 anos e não mais aos 70, quando deviam ser aposentados compulsoriamente.
O veto presidencial ao projeto de Lei Complementar nº 274/2015, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), seguiu religiosamente o que manda a Constituição Federal. Na justificativa, depois de ouvir os Ministérios da Justiça, Fazenda, Planejamento e Previdência Social, a presidenta decidiu pelo veto pelo que se chama de vício de iniciativa. “Por tratar da aposentadoria de servidores públicos da União, tema privativo do presidente da República, o projeto contraria o disposto no artigo 61, parágrafo 1º, inciso II da Constituição”.
Mas o que diz esse artigo? Diz que a iniciativa de leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro do Congresso Nacional. Até aí, portanto, tudo bem com o projeto de lei complementar de Serra. Mas em seguida, o parágrafo 1º é claro ao dizer que são de iniciativa privativa do presidente da República leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
Se não vetasse, a presidência da República estaria desrespeitando a Constituição Federal. O que ocorreu na noite de ontem do Congresso Nacional não foi um desrespeito à Constituição. Os parlamentares chegaram ao entendimento que a aposentadoria aos 75 anos não poderia ser exclusiva a poucas categorias. O senador Lindbergh Farias (PT-RJ), foi um dos parlamentares que mais defendeu a extensão da aposentadoria para todos os servidores públicos e não para poucos privilegiados.
Com isso, apesar de ser uma lei complementar, o deputado Silvio Costa (PSC-PE), vice-líder do governo no Congresso, defendeu a derrubada do veto e chamou o projeto de PEC da Bengalinha, porque favorecerá servidores públicos cujos salários são infinitamente menores do que aqueles percebidos por ministros do STF, do TCU, juízes e desembargadores.
Os líderes do PT no Senado, Humberto Costa (PT-PE), do Governo no Congresso Nacional, senador José Pimentel (PT-CE) e Sibá Machado, líder do PT na Câmara, encaminharam favoravelmente à derrubada do veto.
Três vetos mantidos
O Congresso manteve outros três vetos, sobre o turismo rural, já que a parte vetada poderia beneficiar atividades turísticas que não são atividades rurais; sobre a profissão de designer, porque a proposta era inconstitucional e o veto ao “jaboti” incluído na Medida Provisória 679/2015 sobre a garantia de fornecimento de energia elétrica nos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 no Rio de Janeiro. Por não se tratar de tema relacionado com a matéria e por criar um subprograma ao Minha Casa Minha Vida, vetou-se a proposta de criar um programa de habitação só para profissionais de segurança pública.
PLN 5/2015
O Congresso Nacional tem nova sessão nesta quarta-feira, a partir do meio dia. Como não há mais vetos, a pauta se concentrará no PLN 5/2015 que trata da alteração da meta fiscal deste ano. Transparente, o governo, por diversas ocasiões, apresentou os números confirmando a frustração de receitas. Com isso, a meta deverá ser revista. Em seguida, os parlamentares deverão analisar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2016.
Na noite de ontem, parlamentares de oposição entraram em obstrução para evitar que a sessão continuasse. O quórum caiu, que é o número de parlamentares presentes no plenário, e optou-se por transferir a sessão para esta quarta-feira (2).
Marcello Antunes
