O senador José Pimentel presidiu a audiência, que ouviu 15 especialistas em políticas para infância e juventudeA bancada do PT na Comissão e Constituição e Justiça (CCJ) vai propor a criação de uma subcomissão permanente desse colegiado para acompanhar o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que articula as políticas setoriais necessárias à aplicação das medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes que cometem infrações legais. O anúncio foi feito pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) durante a audiência pública promovida pela CCJ, na manhã desta quinta-feira (11), para debater o projeto que pretende reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos.
O acompanhamento dessa estrutura pelo Legislativo está previsto em lei e, para Gleisi, a melhor maneira de efetivá-lo é por meio de uma das subcomissões permanentes da CCJ.
Por meio da subcomissão, o Senado poderá contribuir para que as medidas socioeducativas sejam corretamente aplicadas a adolescentes infratores, solução que a maioria dos especialistas ouvidos pela audiência pública desta quinta-feira apontam como a mais eficaz para reduzir os delitos cometidos nessa faixa etária. Ressocializar o jovem infrator, reaproximá-lo da escola e da comunidade, ressaltaram, é muito mais correto e produtivo que sucumbir ao punitivismo que quer mudar a constituição para encarcerar e estigmatizar esses meninos—em geral, negros, pobres e moradores das periferias.
Na audiência, presidida pelo senador José Pimentel (PT-CE), foram ouvidos 15 especialistas em políticas para a infância e juventude.
A importância de acompanhamento e verificação permanentes do cumprimento da lei do Sinase foi ressaltada pelo promotor de Justiça do Ministério Público do Paraná, Olympio de Sá. A infância e a adolescência, lembra ele, devem ter a prioridade absoluta o que se traduz, no nível do Estado, em preferência na formulação e na execução de políticas públicas para esse público e na destinação privilegiada de recursos para concretizar essas políticas.
“Todo mundo concorda que lugar de criança é na família e na escola. E também nos orçamentos públicos, porque não adianta fazer o discurso a favor da criança e do adolescente e, no momento da elaboração das leis orçamentárias, não estar lá, previsto, o recurso necessário”, destacou Olympio de Sá. Ele também chamou a atenção para a necessidade de fazer cumprir a lei que determina a responsabilização por improbidade administrativa do gestor público que não assegura o cumprimento dessas políticas.
O Sinase articula governos estaduais e municipais, o sistema de Justiça, as políticas setoriais básicas (assistência social, saúde, educação, cultura) para assegurar efetividade e eficácia na execução das medidas socioeducativas de meio aberto (prestação de serviço à comunidade e liberdade assistida), de privação e restrição de liberdade, aplicadas ao adolescente infrator.
Sopro conservador
Gleisi: proposta de redução ganha força com o sopor conservador que domina a pauta do CongressoGleisi Hoffmann alertou para a necessidade de vigilância da sociedade, especialmente dos segmentos mais mobilizados, para reverter o que chamou de “sopro conservador” que vem inspirando a pauta do Congresso.
Primeiramente restrito à Câmara, esse sopro começa a tomar conta também do Senado. Além de claramente expressa nessa proposta de redução da maioridade penal — histórica menina dos olhos dos setores mais reacionários—a onda conservadora ganhou corpo ao longo do processo de impeachment e avança sobre uma série de direitos sociais. Se o Estado brasileiro já não atende satisfatoriamente ao conjunto dos cidadãos, pondera Gleisi, “imaginem se perdermos os direitos que conquistamos desde a Constituição de 1988 para cá”.
A tentativa mais recente de reduzir a maioridade penal é patrocinada por parlamentares proeminentes na base de apoio do governo Temer, como Aloysio Nunes (PSDB-SP), líder de Temer no Senado e autor da PEC 33, debatida na audiência pública. O texto de Aloysio quer punir como adultos os maiores de 16 anos que cometam crimes considerados hediondos.
O relator da matéria também é ferrenho apoiador do interino, o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES). A redução da maioridade penal, porém, não encontra eco nem mesmo entre integrantes do governo Temer que têm intimidade com a área, como é o caso de Flávia Piovesan, atual secretaria especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça, que participou do debate desta quinta-feira e foi taxativa em rejeitar a ideia: “Digo “não” à redução da maioridade penal. E digo “não” porque não merecem como resposta serem confinados em prisões, com adultos. Merecem mais escolas e menos prisões”.
Fátima: insistir na tese da redução
é ir na contramão da históriaPiovesan lembrou que os atos criminosos cometidos por adolescentes representam 4% do total dos crimes, sendo eles responsáveis por menos 1% dos homicídios praticados no Brasil. “Os adolescentes praticam 2,9% dos crimes considerados graves. Nosso desafio é lidar com esse universo de jovens que cometem menos de 1% dos homicídios praticados no Brasil”.
A senadora Fátima Bezerra (PT-RN) saudou a manifestação “clara e firme” da secretária de Direitos Humanos contra a redução da maioridade penal e solicitou que ela intercedesse, como representante da administração interina, junto à base parlamentar do governo, que tenta a todo custo aprovar a medida.
Ela e Gleisi Hoffmann relataram que a proposta de Aloysio Nunes já havia sido rejeitada na CCJ, mas, por força de um recurso ao plenário, acabou voltando à comissão. “Entendo que seria extremamente oportuno e necessário que o governo se pronuncie sobre esssa PEC que está em debate aqui, que é de autoria de seu líder no Senado”.
Para Fátima, insistir na tese da redução da maioridade “é ir na contramão da história”. Ela lembrou que os países que resolveram adotar essa medida para resolver o problema da violência obtiveram resultados contrários, com aumento da violência, como o Japão.
Cyntia Campos
Leia mais:
Votação da proposta que reduz maioridade penal é adiada por trinta dias
Ações conservadoras do governo golpista revelam combate a pauta social
