Direito à informação

PT quer apurar atuação de servidor em censura prévia

Sub-chefe jurídico da Casa Civil atuou como advogado particular de Marcela Temer patrocinando causa que fere direito à informação
:: Cyntia Campos14 de fevereiro de 2017 10:28

PT quer apurar atuação de servidor em censura prévia

:: Cyntia Campos14 de fevereiro de 2017

A Liderança do PT no Senado quer que a Comissão de Ética Pública apure o conflito de interesses expresso na participação do sub-chefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Gustavo Rocha, na ação judicial que resultou em censura prévia a veículos de comunicação. Uma representação com este teor foi protocolada junto à CEP, nesta terça-feira (14).

Gustavo Rocha advogou para Marcela Temer, representando-a na ação judicial na qual conseguiu que os jornais O Globo e Folha de S. Paulo fossem proibidos de divulgar informações sobre a tentativa de extorsão sofrida pela primeira dama a partir do roubo de dados de seu celular.

“Isso não é função inerente ao cargo que ele ocupa”, explica a senadora Gleisi Hoffman (PR),  líder da bancada petista e signatária da representação. Bem ao contrário, uma das funções do sub-chefe jurídicos da Casa Civil é assessorar o presidente da República e demais órgãos do governo para observem o texto constitucional. “A censura prévia pedida à justiça colide com os direitos Constitucionais assegurados a todos brasileiros. Fere o direito à informação”, ressaltou a senadora.

Pedir censura prévia à justiça colide com os direitos Constitucionais dos brasileiros;  fere o direito à informação, diz a senadora Gleisi.

Punições
Além disso, a Liderança do PT quer saber se Gustavo Rocha consultou a Comissão de Ética Pública antes de atuar como advogado privado — o Código de Conduta da Alta Administração Pública não impede as autoridades submetidas a suas regras de exercerem atividade particular, desde que tenham autorização da CEP. “É importante saber se ele fez e a consulta e se foi autorizado. Se não fez isso, é muito grave. Neste caso, a CEP tem que abrir um procedimento”, considera Gleisi.

Confirmada a infração ética, cabe à CEP determinar a punição — que pode ir desde a censura pública à demissão. “Se não houve comunicação nem autorização da CEP para a prática da advocacia privada, creio que cabe a maior sanção”, avalia a senadora.

A Liderança do PT também vai apresentar um requerimento de informações ao Ministério do Planejamento, à Comissão de Ética Pública e à Casa Civil para que informem quantos servidores sujeitos ao Código de Conduta da Alta Administração Pública comunicaram exercício de atividades paralelas.

Baixe a representação

 

Reprodução autorizada mediante citação do site PT no Senado

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