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A bancada do PT no Senado apresentou, nessa terça-feira (11), projeto de lei para sustar o Decreto 10.224, baixado pelo presidente Jair Bolsonaro, semana passada, que retirou a sociedade civil do conselho gestor do Fundo Nacional do Meio Ambiente. O líder do PT, senador Rogério Carvalho, e mais seis integrantes da oposição, querem revogar o decreto presidencial e restabelecer a composição anterior do conselho, incluindo de representantes de fora do governo. De acordo com o texto do decreto, divulgado pela Secretaria de Comunicação Social, o conselho será integrado pelo vice-presidente Hamilton Mourão e por 14 ministros do governo federal.
O conselho é responsável atualmente pela administração de um fundo de R$ 33 milhões. “Ou o Parlamento restabelece o conselho ou o viés ideológico do presidente da República vai alijar do debate e destinação dos recursos a sociedade civil”, alertou o líder. O fundo é administrado pelo Ministério do Meio Ambiente, liderado hoje pelo ministro Ricardo Salles, responsável por “apoiar projetos que garantam o uso racional e sustentável de recursos naturais, incluída a manutenção, a melhoria ou a recuperação da qualidade ambiental, com vistas a elevar a qualidade de vida da população brasileira”.
O senador Rogério denuncia que o decreto bate de frente com a Meta 17 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, pactuados na Agenda 2030, instituídos pela ONU. “O governo alijou do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente até mesmo os órgãos e instituições públicos com inserção no Desenvolvimento Regional e no Sistema Nacional do Meio Ambiente, como a Agência Nacional de Águas e o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) em frontal inadequação à Lei 6.938, de 1981, e à Lei 7.797, de 1989, adotando uma gestão concentrada para uma política pública que envolve direitos difusos”, ressalta.
Ele lembra que a presença de representantes da sociedade civil sobre a aplicação do Fundo Nacional do Meio Ambiente atende a um dos princípios do Direito Ambiental, que é o princípio da precaução. Desde a Constituição Federal de 1988, a representatividade democrática não se esgota ou restringe com o exercício do voto nos pleitos eleitorais. “Se o Poder Executivo não reconhece a efetiva participação da sociedade no espaço institucional, e a rejeita, é dever do Congresso, reconhecer e respeitar tais valores tão caros ao Estado Democrático de Direito”, observa.
Governadores excluídos
O governo Bolsonaro também excluiu os governadores do Conselho da Amazônia Legal. A composição anterior do conselho, de acordo com decreto de 1995, incluía os governadores da Amazônia Legal. No decreto assinado por Bolsonaro, os governadores não integram o conselho.
A exclusão dos governadores está sendo duramente criticada por afastar exatamente quem está mais próximo da realidade e conhece dos os problemas da região. Em entrevista, o general Mourão disse que, mesmo sem compor o conselho, os governadores “serão consultados”. Integram a Amazônia Legal: Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins, Mato Grosso e Maranhão.
