PT vai propor revisão de lei sobre função social da propriedade

:: Da redação6 de fevereiro de 2012 11:00

PT vai propor revisão de lei sobre função social da propriedade

:: Da redação6 de fevereiro de 2012

PT vai levar conflito de poderes e violência
policial empregada no Pinheirinho para a
Comissão de Direitos Humanos do Senado.

Por conta do uso da violência policial e do desrespeito aos direitos humanos ocorridos na desocupação do Pinheirinho, escorada na decisão da Justiça de São Paulo no direito à propriedade, o  Partido dos Trabalhadores vai trabalhar para aprovar no Congresso Nacional uma nova legislação sobre os limites e a função social da propriedade, de modo a coibir arbitrariedades dos Poderes no trato com situações de conflito, como aconteceu recentemente na desocupação do Pinheiro, em São José dos Campos, onde cerca de 1200 famílias foram violentamente expulsas de suas casas, numa ação de reintegração de posse conduzida pela PM paulista.  

Para a Executiva Nacional do Partido, não basta denunciar a violência, punir seus autores e assegurar reparação às vítimas. É preciso, também, construir “soluções permanentes que impeçam as arbitrariedades hoje facultadas aos Poderes Executivo e Legislativo em situações limite em conflitos sociais”.

Plataforma legislativa
Em nota divulgada na última quarta-feira, a Executiva do PT anunciou a decisão de “lutar para a prevenção de novas ocorrências desta natureza com a apresentação de uma plataforma legislativa regulatória sobre mediação de conflitos, direitos humanos e organização de ações policiais de reintegração de posse em áreas rurais e urbanas de conflito social”. Para isso, lembra a direção do Partido, uma série de legislações já em vigor, como o Estatuto da Terra e o Estatuto das Cidades, poderão ser ampliados e aperfeiçoados.

O PT também assumiu o compromisso de priorizar, em 2012, a aprovação da PEC sobre propriedades exploradas com trabalho escravo, o Estatuto dos Povos Indígenas e outras que relacionem a propriedade da terra e os direitos humanos.

Veja a íntegra da nota:

Nota da Executiva Nacional do PT sobre a Função Social da Propriedade

Os recentes e lamentáveis episódios decorrentes de ações de repercussão nacional da Polícia Militar do Estado de São Paulo, tanto na região conhecida como Cracolândia, na capital paulista, quanto na ocupação do Pinheirinho, em São José dos Campos, mereceram notas anteriores do Partido dos Trabalhadores em defesa dos direitos humanos e de políticas públicas que afastem a repressão policial de conflitos sociais.

O PT considera que tão importante quanto a denúncia da violência e de seus autores, a busca de reparação das vítimas da barbárie e a responsabilização criminal e civil das pessoas e instituições envolvidas, é a busca de soluções permanentes que impeçam as arbitrariedades hoje facultadas aos Poderes Executivo e Legislativo em situações limite em conflitos sociais, como as que determinaram a violência policial contra famílias indefesas em São José dos Campos.

Para tanto, serão necessários tanto atos auto-reguladores, como os que se esperam, por exemplo, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, a partir da análise da participação dos vários agentes públicos nas decisões judiciais sobre a reintegração de posse da área do Pinheirinho, como a aprovação no Congresso Nacional de novas legislações sobre os limites e a função social da propriedade.

A Executiva Nacional do PT pretende, pois, lutar para a prevenção de novas ocorrências desta natureza com a apresentação de uma plataforma legislativa regulatória sobre mediação de conflitos, direitos humanos e organização de ações policiais de reintegração de posse em áreas rurais e urbanas de conflito social, explorando as possibilidades legais abertas por legislações já em vigor como o Estatuto da Terra e o Estatuto das Cidades. Terão igualmente prioridade na plataforma legislativa para 2012 a aprovação da PEC sobre propriedades exploradas com trabalho escravo, o Estatuto dos Povos Indígenas e outras que relacionem a propriedade da terra e os direitos humanos.

Brasília, 2 de fevereiro de 2012

Comissão Executiva Nacional do PT

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