Agência Senado
A bancada do PT no Senado votou contra o Projeto de Lei Complementar (PLP 19/2019) que trata da autonomia do Banco Central. A votação aconteceu na noite desta terça-feira (3) em sessão remota do Senado Federal.
Na avaliação do líder do PT, Rogério Carvalho (SE), a proposta de autonomia do Banco Central significa, na prática, a redução da soberania nacional e a entrega da instituição na mão dos banqueiros.
Para o senadores petistas, o primeiro problema da proposta aprovada e? que ela incorreu em vício de iniciativa, já que tratou de matéria de competência privativa do Presidente da República, no que se refere à organização administrativa, como consta no artigo 61 da Constituição Federal. Ou seja, um projeto como este conteúdo não poderia ser de iniciativa parlamentar, mas sim do Poder Executivo.
O senador Rogério Carvalho apresentou questão de ordem durante a sessão, ressaltando a inconstitucionalidade do projeto. “Essa é uma matéria que deveria ser de iniciativa do Executivo porque mexe na estrutura do Estado, e essa é uma prerrogativa do Executivo. Há uma inconstitucionalidade, portanto, nesta proposta. Ou seja, este projeto tem um vício de iniciativa”, destacou Carvalho.
Na discussão de mérito, a bancada também se manifestou contrária à proposta. “Alerto que a alteração implica em diversos problemas para o país, afetando, principalmente, a soberania popular. Com a nova forma, a política monetária não estará sujeita ao voto popular e, assim, o governo eleito terá um papel reduzido nas decisões econômicas do país”, afirmou o senador Jaques Wagner (PT-BA).
As decisões do Banco Central têm uma forte natureza política, tendo impacto distributivo, e afetando o crescimento econômico e o nível de emprego do país.
É saudável, portanto, para a democracia que esse debate, com suas possíveis implicações políticas e distributivas, envolva a sociedade por meio dos seus representantes eleitos.
Atualmente, os cargos de presidente e diretores do BC são de livre indicação do presidente da República. Com a aprovação do projeto de lei, os mandatos passam a ser de quatro anos, e a dispensa só será possível em casos de condenação judicial ou desempenho insuficiente. Nessa última hipótese, o Senado Federal precisaria concordar com a decisão.
Com os mandatos fixos para presidente e diretores do Banco Central, o Executivo não poderá demitir alguém que supostamente o contrarie. Ou seja, há um risco real da política monetária ser capturada pelos interesses de mercado, que poderá resultar em aumento das taxas de juros, sobretudo diante do histórico de taxas de juros elevadas no Brasil.
“Desta maneira, o Banco Central passa a ser uma presa fácil para os desejos do mercado financeiro, além de abrir a possibilidade de conflitos entre a política fiscal e a monetária”, alerta o líder do PT no Senado, Rogério Carvalho.
“Porta giratória” entre Banco Central e mercado financeiro
A bancada do PT no Senado apresentou emenda para restringir a “porta giratória” entre Banco Central e mercado financeiro, por meio do estabelecimento de uma quarentena de, no mínimo, 1 ano na entrada e na saída dos dirigentes do Banco Central.
Ou seja, antes de assumir o mandato de dirigente do BC, o indicado não poderia ter tido vínculo com instituição privada fiscalizada ou regulada pelo Banco. Do mesmo modo, não poderia ter vínculo com estas instituições por, no mínimo, 1 ano após deixar a diretoria do BC. Atualmente, não há quarentena na entrada e há uma quarentena de seis meses na saída.
Na apresentação da emenda, o senador Rogério Carvalho defendeu o descolamento do interesse privado. “Estamos dando autonomia em relação ao governo, mas não estamos dando autonomia em relação ao mercado. Ou seja, haverá autonomia com relação à vontade popular, ao governo eleito, mas não haverá autonomia em relação ao mercado e aos interesses comerciais para quem vai dirigir a política monetária do país, na direção do Banco Central”.
A emenda foi rejeitada. O Projeto de Lei segue para a Câmara dos Deputados para debate e votação.
