Senado aprova destinação de verba do Fundo Penitenciário Nacional para evitar que crianças cumpram pena com as mães ou sejam separados delasUm dos momentos mais tristes para a vida de mulheres presidiárias é quando elas precisam se separar de seus bebês, porque não há como mantê-los nas celas. Um projeto aprovado nesta terça-feira (17), por unanimidade, no plenário do Senado pretende acabar com essa separação traumática para mães e crianças. Recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) poderão, muito em breve, ser usados para a instalação e manutenção de berçários, creches e espaços de apoio à gestante e à parturiente nos presídios.
A medida é parte do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 26/2015 Complementar,. Apesar da pauta trancada pela Medida Provisória 688/2015, que compensa as usinas hidrelétricas pelo déficit na geração de energia pela falta de chuvas, a matéria pode ser votada por se tratar de projeto de lei complementar. A proposta agora segue para sanção presidencial.
A Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) já determina às penitenciárias femininas que construam berçários, onde as detentas possam amamentar e cuidar de seus filhos até os seis meses de vida. A medida atende à garantia da Constituição de que as presidiárias tenham condições para permanecer com seus filhos durante o período de amamentação. A Lei de Execução Penal também determina a construção de um espaço nas penitenciárias para cuidados com a gestante e a parturiente presas e de creches para abrigar seus filhos maiores de seis meses e menores de 7 anos.
Além disso, aprovadas pela ONU em 2010, as Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas Não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras, conhecidas como “Regras de Bangkok”, recomendam que as infratoras não devam ser separadas de suas famílias sem a devida atenção aos laços familiares. A sugestão é de que se adote, quando possível, penas alternativas à prisão.
Uma das justificativas dos gestores do sistema carcerário por não colocar a lei em prática, entretanto, é a falta de recursos para as obras.
Relator da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) classificou como “conveniente e oportuno” o projeto de iniciativa da deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ). Em sua avaliação, o uso de recursos do Fupen ajudará a resolver o problema da falta de verba nos estabelecimentos penais.
“Precisaram se passar 25 anos para que uma parlamentar chegasse ao Congresso e apresentasse uma lei tão importante para humanizar os presídios brasileiros que, todos sabemos, são medievais”, disse o relator.
Ele lembrou que são 150 mil mulheres encarceradas hoje, no Brasil. “MUits delas estendem a pena para os filhos que não cometeram pecado algum, mas acabam sendo punidos porque a mãe não podia amamenta-los quando estava grávida; a parturiente não tinha locais adequados para ajudá-la a ter o seu filho e, aos seis, sete anos, também não teria como haver uma creche para cuidar das crianças.
“Essa proposta garante às mães a possibilidade, ainda que privadas de liberdade, de manter com dignidade seus filhos e filhas junto a si”, comemorou a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).
Giselle Chassot, com informações das agências de notícias.
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