O plenário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou com apenas os três votos contrários da bancada paulista novas regras para a distribuição do ICMS cobrado nas compras de produtos pela internet – o chamado e-commerce.

Mais cedo, a CCJ derrubou por 12 votos a 7 o requerimento em que os senadores do estado de São Paulo, os petistas Marta e Eduardo Suplicy e Aloyzio Nunes, do PSDB, solicitavam uma audiência pública para debater a proposta de emenda à Constituição que estabelece a partilha, inexistente hoje, da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do comércio eletrônico. Os senadores de São Paulo alegam que a partilha do diferencial da alíquota implicará em perdas das receitas estaduais com o imposto.

O relator da proposta, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), alegou que a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou ontem um requerimento com os mesmos convidados indicados para a audiência pretendida pelos senadores paulistas. Na CAE, segundo Renan, o mérito da proposta é o foro adequado para os debates, já que na comissão de Constituição de Justiça a análise da matéria se restringe ao aspecto jurídico.

Depois de uma hora e vinte minutos de debates sobre a realização ou não de uma audiência na CCJ, os senadores iniciaram a discussão do relatório do senador Renan para as três PEC – 56, 103 e 113, todas de 2011 – que tramitam em conjunto. O ponto central da proposta é estabelecer que os estados de destino das mercadorias, que hoje nada recebem do ICMS, tenham direito a uma parte do diferencial da alíquota do ICMS nas compras feitas pelo comércio eletrônico.

Desde que o comércio eletrônico começou a funcionar, todo o imposto arrecadado ficou nos estados de origem, que é onde se localizam a sede das lojas virtuais. Os estados onde residem os compradores jamais participaram dessa riqueza. O comércio eletrônico movimentou R$ 18,7 bilhões no ano passado e tem 31 milhões de usuários.

Marcello Antunes

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