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Apenas 4% dos delitos graves cometidos no Brasil são praticados por menores de 18 anos. A proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos pretende se “espelhar na exceção para criar a regra”, alerta o promotor de Justiça do Estado de São Paulo Fernando Henrique de Freitas Simões, para quem a medida não teria qualquer impacto nos índices de violência no País.
Simões foi um dos debatedores na audiência pública realizada nesta terça-feira (24) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para a analisar quatro propostas de emenda à Constituição que pretendem reduzir de 18 para 16 a idade em que adolescentes poderão ser julgados e apenados como adultos.
A audiência foi requerida pelos senadores Lindbergh Farias (PT-RJ) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e também contou com a participação de Ana Claudia Cifali, advogada do Programa Interdepartamental de Práticas com Adolescentes e Jovens em Conflito com a Lei (PIPA) da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Maria Coraci Diniz, defensora público do Estado de São Paulo, e Maria Laura Canineu, representante da Human Rights Watch.
Vítimas, não algozes
“A ideia de que são os adolescentes os agentes da violência é um mito. Apenas 1% dos homicídios são praticados por menores de 18 anos, enquanto a maioria das vítimas de assassinatos são os jovens negros e pobres das periferias. Eles são as vítimas, não os algozes”, resume a senadora Fátima Bezerra, que acompanhou o debate na CCJ.
Fátima lembrou que não há impunidade para infratores menores de 18 anos, como alegam os defensores da redução da maioridade penal. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que a partir dos 12 anos de idade as crianças já sejam encaminhadas para o sistema sócio-educativo, onde podem cumprir medidas restritivas de liberdade, entre outras. A diferença é que a taxa de reincidência dos que passam pelo sistema sócio-educativo é de apenas 20%, enquanto os egressos do sistema carcerário costumam voltar a cometer delitos em 70% dos casos.
Além disso, cada vaga no sistema penitenciário custa R$ 40 mil para ser construída, sem contar com os gastos com o pessoal que atua no setor carcerário. Em um quadro de “ajuste fiscal”, onde o governo estrangula as políticas públicas mais básicas, é no mínimo ingênuo acreditar que o Estado terá como realizar o investimento necessário para construir as prisões que a redução da maioridade penal exigiria. Atualmente, o Brasil tem 584 mil presos e tem um déficit de vagas carcerárias de 213 mil.
Medida ineficaz
“Reduzir a maioridade penal é vincular de maneira ainda mais precoce o adolescente ao mundo do crime organizado que domina as cadeias”, aponta a jurista Ana Claudia Cifali, da UFRGS. Mudar a constituição para encarcerar meninos é uma medida ineficaz para reduzir a violência e poderia, ao contrário, ampliar a criminalidade.
Os menores de 18 anos são autores de cerca de 4% dos crimes mais graves—estupro, homicídio, latrocínio, extorsão mediante sequestro. Segundo a estatística mais recente já fechada e oficializada, o Brasil tinha 23 mil adolescentes cumprindo algum tipo de medida sócio-educativa em 2013. Entre os delitos que os levaram ao sistema, apenas 0,74% dos casos se referiam a estupros, 0,62% eram homicídios dolosos e 0,9% correspondiam a latrocínios.
