Foto: Fernando Bola
O governo federal apresentou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 06/19) que prevê mudanças na aposentadoria de servidores públicos, militares e trabalhadores da iniciativa privada. Entre as alterações estão o fim da aposentadoria por tempo de contribuição, a implementação de idade mínima para se aposentar – 62 anos para mulher e 65 para homem – e o tempo mínimo de contribuição aumenta de 15 para 20 anos. Para ter direito a 100% do benefício, o trabalhador deve contribuir com o INSS pelo período de 40 anos. Outra mudança é o benefício inicial a idosos pobres, que cai de R$ 998 para R$ 400.
“Não é uma Reforma da Previdência, é um ajuste fiscal para acertar as contas do Tesouro Nacional e não resolve o maior desafio que temos, que são as fontes de financiamento, e retira mais de um trilhão de reais dos trabalhadores mais pobres para as empresas de capitalização”, denuncia Carlos Eduardo Gabbas, ex-ministro da Previdência Social e especialista em Gestão de Sistemas de Seguridade Social.
Gabbas foi um dos participantes do seminário realizado na quarta-feira (22) pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, que discutiu os impactos da proposta no que tange aos direitos fundamentais. O ex-ministro informa ainda que esse tipo de sistema [da capitalização] já foi implantado em 30 países, dos quais 18 já voltaram para o formato solidário: “Está na Constituição que a seguridade será financiada por contribuições de toda a sociedade. O nosso sistema já reproduz desigualdades: o filho do trabalhador pobre não tem a mesma oportunidade do rico. Há trabalhadores que não vão conseguir chegar aos 55 ou 60 anos com saúde para continuar trabalhando e se aposentar”, pondera. Gabbas afirma que o Brasil é um país “feito na base da Capitania Hereditária e da escravidão”.
