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A pedido do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), líder da Bancada do PT no Senado Federal, a Consultoria Legislativa da Casa produziu uma Nota Técnica sobre a constitucionalidade do projeto de Reforma Trabalhista.
A nota assinada pelo consultor José Pinto da Mota Filho apontou uma série de inconstitucionalidades. Abaixo, publicamos a íntegra do documento que analisa o projeto.
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Nota Técnica sobre projeto da reforma trabalhista
