Delcídio confirma acordo para o ICMS. MP sairá na semana que vem
Assim que participou de uma reunião com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, na manhã desta quarta-feira (19/12), o senador Delcídio do Amaral (PT-MS), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), disse à imprensa que houve acordo entre os governadores para a unificação em 4% da alíquota do Imposto sobre Mercadorias e Serviços (ICMS). Inicialmente, a convergência das atuais alíquotas – 12% nos estados em desenvolvimento e de 7% nos estados desenvolvidos – aconteceria em 2016, mas essa transição se dera até 2025, informou. Essa é a novidade.
Nesta quinta-feira (20), Delcídio Amaral retomou o assunto na tribuna do plenário do Senado para comemorar a decisão do Governo. Segundo ele, as matérias precisarão estar aprovadas até o fim do primeiro semestre.
Conforme previsão feita na semana passada pelo secretário-executivo da Fazenda, Nelson Barbosa, durante audiência pública na CAE, a mudança na alíquota será feita por meio de uma Resolução do Senado Federal, como a que foi aprovada há três meses alterou a alíquota do ICMS nas operações na exportação, promovendo, com isso, o fim da guerra dos portos.
Por meio de uma medida provisória que deve ser encaminhada pela presidenta Dilma nos próximos dias, seu texto conterá a criação de dois fundos que deverão ser aprovados de maneira atrelada à resolução que vai unificar a alíquota do ICMS. Um primeiro fundo será destinado a fazer a compensação por eventuais perdas de receita pelos estados. O outro fundo será destinado ao desenvolvimento dos estados.
Atendendo outra reivindicação dos governos estaduais, também haverá mudança no indexador das dívidas dos estados. Hoje as dívidas são corrigidas pelo Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) mais juros que variam de 6% a 9% ao ano. O novo indexador tende a ser Taxa Selic que caiu 5,3 pontos percentuais nos últimos doze meses e hoje está em 7,25% ao ano.
“Essa é a proposta do governo. Ainda será debatida no Congresso, na CAE, e a comissão mista vai apreciar a MP”, destacou Delcídio, frisando que as unidades da federação poderão opinar.
ICMS
De acordo com a proposta do governo federal, os estados que usam alíquotas de 7% deverão reduzi-las a 4% até 2016. Já os estados que usam alíquotas de 12% terão de reduzi-las a 7% até 2018. Elas permanecerão nesse patamar até 2022 e precisarão atingir 4% em 2025. O prazo final, portanto, será 12 anos.
O governo quer a unificação da alíquota para encerrar a guerra fiscal entre os estados. Guerra fiscal é o nome dado à prática de concessão de incentivos fiscais pelos estados para estimular a economia e o desenvolvimento regional, o que favorece umas e prejudica outras unidades da Federação. Os estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, no entanto, alegam que a alíquota única os prejudicaria por serem menos desenvolvidos do que os do Sul e Sudeste.
Para contemplar essas três regiões, o governo se propõe a criar um Fundo de Desenvolvimento Regional, além de um fundo para compensar os estados que perderão arrecadação do ICMS. Delcídio Amaral disse hoje que o governo ampliará os recursos de compensação de R$ 12 bilhões para R$ 16 bilhões por ano. O pedido do Norte, Nordeste e Centro-Oeste era R$ 20 bilhões anuais. De acordo com o senador, em 20 anos, os gastos com ressarcimento dos estados atingirão R$ 296 bilhões.
Segundo Delcídio Amaral, além da medida provisória, o governo enviará um projeto de lei complementar ao Congresso alterando as regras de votação no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A intenção é que não seja necessária unanimidade para convalidação e anistia dos benefícios fiscais ligados ao ICMS já concedidos pelos estados. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou tais incentivos inconstitucionais. A proposta do governo prevê concordância de três quintos dos estados e de um terço por região para aprovação da convalidação e outras matérias no Confaz.
Marcello Antunes com informações da Agência Brasil
