Foto: Agência Senado
Esvaziamento das funções da Justiça do Trabalho e prejuízos para o trabalhador que podem ir muito além do financeiro. Esvaziamento dos sindicatos. Gastos para o Sistema Único de Saúde (SUS) e da Previdência Social por conta do aumento do número de casos de acidentes de trabalho. Para a senadora Regina Sousa (PT-PI), essas serão algumas das consequências da aprovação da reforma trabalhista defendida pelo governo Temer.
O texto foi aprovado na noite dessa terça-feira (6) pela Comissão de Assuntos Econômicos em votação apertada – foram 14 votos favoráveis e 11 contrários – e ainda precisa passar por mais duas votações nas comissões de Assuntos Sociais e de Constituição e Justiça antes de seguir para o plenário. A senadora resume a reforma em duas palavras: proposta indecente. “Nós defendemos o trabalho decente e, para nós, mais que um absurdo, isso é uma proposta indecente”, disse.
A senadora foi uma das últimas a falar. Ela lembrou um documento entregue solenemente à Mesa do Senado no dia 18 de maio por 17 magistrados da Justiça do Trabalho. Eles apontaram 25 pontos da proposta de reforma que atacam direitos dos trabalhadores e outras 23 ameaças decorrentes da terceirização. Também citam 49 regras jurídicas que desfavorecem as trabalhadoras brasileiras. Isso sem falar na própria restrição à atuação da Justiça do Trabalho.
“Eu duvido que esse documento tenha chegado a todos os senadores e, se chegou, que tenha sido lido”, criticou a senadora. Ela citou entre os pontos do documento o esvaziamento da Justiça do Trabalho, que fica impedida de interpretar dispositivos legais e mediar os conflitos entre trabalhadores e empregados.
Além disso, há pontos na proposta governista que são verdadeiras amarras para o trabalhador. Um deles é o que impede a reclamação de direitos não quitados, que fica restrita aos últimos cinco anos. “A pessoa pode trabalhar por quinze anos numa empesa, mas só pode reclamar seus direitos sobre os últimos cinco?”, questionou.
Outro item criticado pela parlamentar piauiense é o esvaziamento dos sindicatos, já que a alta rotatividade e os contratos terceirizados impedem a filiação sindical. Regina também considera absurda a demissão por acordo. “Se o trabalhador é demitido por justa causa, o patrão não vai querer saber de acordo com ele e se o empregado é demitido sem justa causa, por que abriria mão de seus direitos?”.
A obrigatoriedade de que os empregados assinem um termo de compromisso onde afirmam que terão cautela para evitar acidentes de trabalho, segundo a parlamentar, pode resultar em prejuízos não só para o próprio trabalhador, mas para o Sistema Único de Saúde (SUS) e para a Previdência. Sem treinamento específico que lhe garanta saber operar maquinário ou evitar de fato os acidentes, o empregado acabará se ferindo e, dependendo da gravidade, recorrendo a benefícios previdenciários enquanto se recupera do acidente ou, em última instância, se aposentando por invalidez.
“Tudo isso é um absurdo. Para nós, que defendemos o trabalho decente, isso aqui é uma proposta indecente”, concluiu.
Serviço: veja o documento dos ministros do TST no link abaixo:
https://www.anamatra.org.br/files/Consideraes-Juridicas_Reforma-Trabalhista.pdf
