Líder Jaques Wagner e relator Omar Aziz em reunião sobre regime fiscal independente na CAE (Foto: Agência Senado)
Retomando parte do texto original, o Senado deve aprovar nesta quarta-feira (21/6) o projeto de lei do governo Lula que cria o regime fiscal sustentável. O parecer, que será apreciado em duas votações — pela manhã na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e à tarde no Plenário — protege os recursos da educação e do Distrito Federal, que ficarão de fora dos limites de gastos criados pela proposta.
A definição no Senado será no mesmo dia em que o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central — dirigido pelo bolsonarista Campos Neto — se prepara para despejar, segundo projeções do mercado financeiro, mais um balde de água fria na economia do país, com a manutenção da taxa básica de juros (Selic) em 13,75%, mesmo com os indicadores econômicos cada vez mais favoráveis, inclusive a queda de inflação.
A senadora Augusta Brito (PT-CE) cobrou a redução dos juros, para ela uma condição essencial para destravar o crescimento. “Acredito muito na proposta do governo do presidente Lula, construída para garantir segurança jurídica e fiscal para o país, e para que a gente possa cobrar a redução de juros, para que o Banco Central entenda que, através do arcabouço, a gente possa garantir o que para mim é o mais primoroso agora, que é baixar os juros”, declarou a senadora.
“Estamos entrando numa maré de crescimento. O PIB vai crescer mais do que se previa, o dólar está na sua cotação mais baixa no último ano e a inflação está caindo. A aprovação do projeto vai dar ao Brasil um instrumento que, ao mesmo tempo em que comprova a seriedade do governo na gestão do orçamento, não engessa os gastos na área social e permite que o país mantenha a sua rota de crescimento”, completou.
Educação e DF
O relator do regime fiscal sustentável (PLP 93/2023), senador Omar Aziz (PSD-AM), disse ter feito as mudanças em acordo com lideranças do Senado e da Câmara, para onde seguirá o novo texto. A senadora Teresa Leitão (PT-PE) elogiou a medida referente ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).
“Eu, como professora, representante dentro do meu partido no setor de educação, militante da educação, membro da Frente Parlamentar, me sinto muito contemplada com essa emenda, que trata da retirada do Fundeb do projeto que veio da Câmara e foi totalmente incorporada”, afirmou Teresa.
Após a leitura do relatório de Aziz, o presidente da CAE, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), concedeu vista coletiva e marcou a votação da matéria para as 8h30 desta quarta. Além do Fundeb, ele retirou do limite de gastos criado pela proposta os recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), medida que poderia comprometer a oferta de serviços públicos, com perda de R$ 1,7 bilhão em 10 anos.
“Entendemos inaceitável que esses dois itens tenham qualquer tipo de restrição. A complementação do Fundeb é essencial para garantir, no país inteiro, a remuneração dos professores e demais profissionais da escola básica, a coluna vertebral da educação no país. Já o FCDF é componente indispensável à composição da receita de uma unidade da Federação, e isso não pode ser modificado de forma brusca, sob pena de grave desarticulação da ação pública”, justificou Aziz.
Outra exclusão dos limites se refere aos recursos com ciência, tecnologia e inovação. “Essa área precisa ser protegida, uma vez que contempla ações necessárias ao desenvolvimento econômico e social do país e representa as pretensões de uma sociedade que olha para o futuro e deseja garantir crescimento e progresso para as futuras gerações”, disse.
O relator sugere ainda a criação do Comitê de Modernização Fiscal, de caráter não deliberativo, para aprimorar a governança das finanças federais e tornar as etapas de planejamento, execução e controle do ciclo orçamentário mais transparentes e eficientes. O Comitê se reunirá uma vez por ano e será composto por representantes de Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento e Orçamento, Câmara dos Deputados, Senado Federal e Tribunal de Contas da União.
Regime Fiscal Sustentável
Na nova política fiscal, haverá uma combinação de limite de despesa mais flexível que o teto de gastos com uma meta de resultado primário — resultado das contas públicas sem os juros da dívida pública.
O novo regime fiscal limitará o crescimento da despesa a até 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores. Ou seja, se no período de 12 meses, de julho a junho, o governo arrecadar R$ 100 bilhões a mais, poderá aumentar os gastos em até R$ 70 bilhões no período seguinte.
Dentro desse percentual de 70%, haverá um limite superior e um piso, para a oscilação da despesa, com desconto do efeito da inflação. Em momentos de maior crescimento da economia, a despesa não poderá crescer mais de 2,5% ao ano acima da inflação. Em momentos de contração econômica, o gasto não poderá crescer mais que 0,6% ao ano acima da inflação.
Para impedir o descumprimento do limite de 70%, as novas regras trarão mecanismos de punição para frear os gastos caso a trajetória de crescimento das despesas não seja atendida.
