O Projeto de Lei Câmara 40/2013 oferece maior segurança jurídica para as mais de 12 mil lotéricas que existem no país e empregam cerca de 60 mil pessoas. De acordo com o presidente da Federação Brasileira das Empresas Lotéricas, Roger Benac, mais de 120 milhões de brasileiros passam por mês por essas casas que são responsáveis, entre outras operações, pelo pagamento do Bolsa-Família e das aposentadorias.
A rede de loterias do Brasil é considerada uma das maiores do mundo e agrega uma série de serviços, substituindo inclusive agências bancárias nos pequenos municípios brasileiros.
O projeto trata da seleção dos permissionários lotéricos, por meio de licitação, até o exercício da atividade propriamente dita. A proposta garante à Caixa, como outorgante dos serviços lotéricos, a opção de exigir que os permissionários atuem com exclusividade em atividades acessórias, inclusive serviços bancários.
Ainda de acordo com o projeto, compete à Caixa definir a localização das concessões de acordo com o potencial de vendas e a demanda da população a ser atendida. O objetivo é evitar a concorrência predatória.
A proposta mantém as atuais regras de remuneração dos permissionários: comissão estipulada pela outorgante (no caso, a Caixa) sobre o preço de venda das apostas, deduzidos os repasses previstos em lei.
Após a sessão deliberativa, a CAE realizou uma audiência pública sobre a conjuntura econômica com os economistas-chefes dos bancos Itaú, Ilan Goldfajn, do Credit Suisse, Nilson Teixeira, e do Bradesco, Octavio de Barros.
Nilson Teixeira, do Credit Suisse previu um crescimento de 2,4% para a economia brasileira, em 2013, e de 2,5% em 2014. Ele acredita que a taxa básica de juros poderá chegar ao patamar dos 10% ao ano (atualmente a Selic está em 9%).
Com informações da Agência Senado
Foto: Agência Senado
