Pimentel: “Conselho vai permitir que a sociedade acompanhe a gestão fiscal”O Senado aprovou na última terça-feira (1/12) projeto que viabiliza a instalação do Conselho de Gestão Fiscal (PLS 141/2014 – Complementar). O colegiado foi criado em 2000, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para acompanhar os gastos públicos no Brasil. Mas seu funcionamento efetivo dependia da regulamentação.
Durante a votação do projeto, o líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), destacou a relevância da proposta. “A instalação desse conselho vai permitir que a sociedade acompanhe a gestão fiscal no país, com perspectivas concretas para a melhoria da situação financeira e para o aumento de recursos destinados a projetos de interesse da população”, disse.
Os senadores aprovaram duas emendas supressivas de autoria de Pimentel e da senadora Lúcia Vania (PSB-GO). Foi excluída do texto a possibilidade do Conselho de Gestão produzir estimativa independente das receitas do Orçamento da União. No plenário, a relatora do projeto, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), deu parecer favorável à emenda. “Não há sentido trazer mais um órgão para fazer aquilo que os ministérios da Fazenda e do Planejamento, além do Banco Central, já fazem”, destacou.
A outra emenda retirou parte do texto que já estava explicitado em trecho anterior do projeto, definindo como funções do conselho “o acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal”.
Regulamentação
O projeto remete à lei ordinária, de iniciativa do poder Executivo, a composição do Conselho de Gestão Fiscal. O texto também aumenta as atribuições do órgão quanto à obrigação de normatizar e padronizar práticas contábeis aplicáveis ao setor público, inibindo manobra dos governos conhecida como “contabilidade criativa”.
Outra atribuição específica do Conselho é avaliar a relação custo-benefício das políticas públicas propiciando uma melhora na qualidade de gestão.
O texto define que o conselho será único, em nível federal, para evitar que estados também busquem criar entidades semelhantes. Simone Tebet destacou que o conselho “abarca a questão federal e também a estadual” e vai buscar a normatização contábil da União e de estados e municípios.
A matéria segue para análise da Câmara dos Deputados.
Assessoria do senador José Pimentel
