Foto: Agência Senado
A aprovação de um conjunto de regras inovadoras para estimular a ampliação da malha ferroviária brasileira foi um dos destaques do ano para a bancada do PT no Senado. Relatado pelo senador Jean Paul Prates (PT-RN), líder da Minoria, o Marco Legal das Ferrovias foi aprovado pelo Senado em outubro e ratificado sem alterações pela Câmara em dezembro, seguindo para sanção presidencial.
O projeto permite à União adotar o modelo de autorização – em vez de concessão ou permissão – para a exploração de serviços de transporte ferroviário pelo setor privado. Dessa forma, o poder público impõe uma série de restrições à atividade econômica da concessionária e, em contrapartida, reduz as incertezas do investimento. O prazo do contrato poderá ser de 25 até 99 anos, prorrogáveis.
O relatório de Jean Paul unificou projeto do senador José Serra (PSDB-SP) e MP sobre o tema para criar uma legislação segura e moderna. Por meio de convênio, o governo federal poderá delegar a estados, Distrito Federal e municípios a exploração dos serviços. Estima-se que o Marco resulte em R$ 100 bilhões de investimentos.
A autorização poderá ser concedida a operadora requerente ou selecionada mediante chamamento público, que poderá também perder o direito de exploração por negligência, imperícia ou abandono.
A nova lei será válida para todo o país, evitando multiplicidade de regras estaduais, e poderá também servir para revitalizar rodovias ociosas ou abandonas no país, permitindo inclusive a exploração imobiliária e comercial do entorno das estações, com a criação de centros comerciais e residenciais.
