A comissão especial mista destinada a analisar a Medida Provisória 613/2013 terá reunião nesta terça-feira (20), às 11h00, para apreciar o relatório do senador Walter Pinheiro (PT/BA) que, além de dar parecer favorável aos incentivos à venda de álcool e insumos químicos, beneficiando diretamente a cadeia produtiva desses setores, incluiu outros dois temas: a destinação de R$ 3 bilhões para os municípios, verba anunciada em julho pela presidenta Dilma Rousseff durante a Marcha dos Prefeitos e a proposta de novo modelo de regulação dos chamados portos secos.

Municípios

A inclusão dos recursos na MP 613 foi negociada por Pinheiro com o Executivo. “O governo nos autorizou e nós colocamos esse recurso na medida provisória. Foi um acordo da presidenta Dilma, com quem conversei na última quinta-feira, e ela garantiu o compromisso feito com os municípios para melhorar a qualidade dos serviços públicos, via repasse do FPM”, disse Pinheiro.

A ajuda financeira de R$ 3 bilhões será transferida em duas parcelas (agosto/13 e abril/14) e servirá para incentivar a melhoria da qualidade dos serviços públicos municipais. O montante será rateado entre os municípios, conforme coeficientes individuais do Fundo de Participação dos Municípios estabelecidos pelo Tribunal de Contas da União para cada exercício.

Pinheiro lembrou que as prefeituras sofrem com a queda na arrecadação com as desonerações. “Foram ações para enfrentar um momento de crise e incentivar a economia, mas que tem um rebate direto na ponta e afeta diretamente o repasse do FPM para os municípios, a maioria de pequeno porte. FPM é injeção direta na veia de cada município. Agora (com os recursos) podemos dar um alívio, mantendo o compromisso da presidenta Dilma”, ressaltou.

Portos Secos

O novo modelo de regulação dos chamados portos secos estava prevista na MP 612/2013, que perdeu a validade no dia 4 de Agosto. Os portos secos funcionam como armazéns de produtos e mercadorias, importadas ou destinadas à exportação.

Hoje a legislação restringe mudanças nesses portos secos. Um exemplo é a ampliação desses locais, limitada em 25% durante o período da concessão. Isso deixa de existir com o novo modelo. A inclusão foi negociada e traz como proposta a exigência de consulta pública para garantir transparência nas novas instalações. “Aceitamos incluir a proposta, conforme negociação, mantendo a exigência de consulta pública com licitação para não permitir que o poder de cessão das unidades fique nas mãos de um setor, ou mesmo um servidor”, ressaltou.

“O objetivo da reforma do atual modelo é aumentar a competição no setor e incentivar a ampliação da estrutura de apoio à logística no Brasil. Com a mudança do regime, os portos no interior do País vão passar a ser chamados de Centro Logístico Industrial Aduaneiro. Na Bahia, por exemplo, não temos um porto para melhorar a nossa logística. No Norte e Nordeste, o único porto seco está em construção em Pernambuco”, destacou.

O uso da estrutura de um porto seco é opcional para o importador ou exportador brasileiro. Ao invés disso, as empresas podem encaminhar seus produtos – ou desembaraçá-los – diretamente no porto marítimo ou aeroporto onde a mercadoria chegou no País, ou de onde vai partir.

“Os portos secos ajudarão no desembaraço aduaneiro e, consequentemente, promoverão uma melhor logística para o despacho das mercadorias, colocando um fim nas longas filas hoje comuns nos portos marítimos, porque as mercadorias já chegam prontas para o despacho”, informou.

Incentivos aos setores de álcool e químicos

A MP permite que a pessoa jurídica que importa ou produz álcool desconte das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS o crédito presumido calculado sobre o volume mensal de venda do álcool no mercado interno.

Também, reduz as alíquotas desses tributos sobre a receita bruta decorrente da venda de nafta petroquímica às centrais petroquímicas e da venda de vários outros insumos químicos como etano, propano, butano, correntes de refinaria (HLR), etano, propeno, condensado, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno às centrais petroquímicas para serem utilizados na produção de resinas termoplásticas ou termofixas, polietileno, polipropileno polivinilcloreto (PVC), poliésteres, e óxido de eteno.

A MP 613 entrou em vigor em maio deste ano. De acordo com a equipe de Economia e Estatística da Abiquim, essa recuperação foi estimulada pela desoneração de PIS/Cofins sobre a compra de matérias-primas da primeira e da segunda geração petroquímica, seguida pela desvalorização do real em relação ao dólar, tornando o produto no mercado interno mais atrativo.

O relator lembrou que o setor químico e petroquímico vem discutindo com o Governo Federal uma política de benefícios, já que toda a cadeia produtiva é muito sensível à variação cambial.

Pinheiro afirma que as compensações têm causa direta nos preços aos consumidores. No caso do etanol, reflete nos preços dos combustíveis.  “A produção de etanol no Brasil viveu um período difícil, levando muitas usinas a migrar da produção do etanol para o açúcar  e isso, consequentemente, interferiu no preço da gasolina”, disse ele, acrescentando que mesmo nesse cenário muitas cooperativas continuaram fiéis à política de produção de álcool.

Risco

“Se a MP cair, os custos, principalmente da produção de etanol, devem ser elevados em 32% e esse setor não tem como compensar isso. Consequentemente, nós teremos uma crise sem precedente não só na ponta, mas com a possibilidade de fechamento de algumas atividades”, completou.

O Governo Federal estima que a renúncia de receitas provocada pela MP será de R$ 960 milhões neste ano, de R$ 1,370 bilhão em 2014 e de R$ 1,466 bilhão em 2015.

Prazos
A MP 613/2013 perde a validade no dia 04 de setembro e, caso não seja votada, pode comprometer todos os setores beneficiados. Para o relator a proposta é priorizar a votação da MP dentro do prazo para não prejudicar os setores. “Eu espero, após apreciação na comissão,  votar a MP na Câmara esta semana para finalizar a matéria no Senado na próxima, dentro do prazo de vigência da Medida Provisória”, disse.

Confíra o relatório final da MP 

Com informações da Assessoria de Imprensa do senador Walter Pinheiro

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