Ângela: “acesso adequado à rede mundial de computadores é condição imprescindível para a integração social em nossos dias”A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (17), o relatório da senadora Ângela Portela (PT-RR) ao Projeto de Lei da Câmara (PLC 106/2012) que assegura acessibilidade aos portais públicos e aos sites de interesse público.
Originado de sugestão da Associação Brasileira de Acessibilidade (Abra), o projeto inclui esses meios entre os sistemas de comunicação para os quais o poder público se obriga a promover soluções técnicas. O objetivo é torná-los acessíveis a pessoas com deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação.
“A integração das pessoas com deficiência aos processos e fluxos produtivos e culturais próprios à sociedade brasileira é uma aspiração maior da pátria, que pretende, com isso, não apenas assegurar melhores condições de vida às pessoas com deficiência, mas também incorporar e beneficiar-se das importantes contribuições que podem ser dadas à sociedade por este relevante grupo de cidadãos e cidadãs”, disse a senadora.
“E o acesso adequado à rede mundial de computadores é, inegavelmente, condição imprescindível para a integração social em nossos dias”, emendou.
O PLC 106/2012 altera a Lei de Acessibilidade (Lei 10.098/2000) e, segue para análise do plenário.
Proibição de cobrança de taxa adicional de alunos com deficiência
Na mesma reunião, a CDH aprovou relatório do presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS) ao Projeto de Lei do Senado (PLS 45/2015), que proíbe a cobrança por escolas de taxa adicional para alunos com deficiência. A proibição se aplica a escolas públicas ou particulares em todo o país.
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), em decisão terminativa.
O PLS 45/2015 determina ainda que as escolas elaborem uma planilha com os custos da manutenção e desenvolvimento do ensino, bem como do financiamento de serviços e recursos da educação especial, para que nenhuma taxa adicional seja cobrada dos pais dos alunos com deficiência. O projeto ainda propõe que as escolas garantam, no seu projeto político-pedagógico, a educação inclusiva para atender a esses alunos.
Serviço militar voluntário para mulheres
Outro projeto relatado pelo senador Paulo Paim e aprovado pela comissão nesta quarta-feira foi o Projeto de Lei do Senado (PLS 213/2015). O texto abre a possibilidade para que mulheres tenham o direito de prestar o serviço militar.
O projeto estabelece que as mulheres continuam isentas da obrigação do serviço militar em tempo de paz, mas podem prestar o serviço voluntariamente. Para isso, precisam manifestar essa opção no mesmo prazo legal previsto para a apresentação dos demais brasileiros.
De acordo com a autora do projeto, senadora Vanessa Graziottin (PCdoB-AM), embora as Forças Armadas venham incorporando mulheres em suas fileiras, ainda não há a efetiva participação feminina em todos os cargos e funções, o que já deveria ser uma realidade.
Para Paulo Paim, o projeto é relevante por tratar do tema da equidade entre os gêneros, buscando a realização do preceito constitucional da igualdade.
O texto ainda será analisado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), em decisão terminativa.
Com informações da Agência Senado
Confira a íntegra dos projetos aprovados
