A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), criada para investigar possíveis irregularidades no Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), aprovou nesta quinta-feira (26/04) relatório propondo uma reforma profunda no sistema de cobrança e no pagamento dos direitos autorais. Lindbergh propõe um projeto de lei tratando de questões ligadas à transparência, eficiência e modernização do Ecad e ainda sugere ao Executivo a criação da Secretaria Nacional de Direitos Autorais e o Conselho Nacional de Direitos Autorais, vinculados ao Ministério da Justiça, para fiscalizar a atuação do Escritório Central.
A CPI sugere, ainda, o indiciamento de 15 pessoas, entre dirigentes do Ecad e de associações ligadas ao Escritório pelos crimes de apropriação indébita de valores, fraude na realização de auditoria, formação de cartel e enriquecimento ilícito.
Relator da CPI, o senador Lindbergh Farias, acredita que o projeto de regulação deve ser votado no Plenário do Senado ainda neste semestre. “A gente quer construir um grande consenso entre os artistas brasileiros para que tenha muita força para aprovar, não só no Senado, como na Câmara. Vamos partir para a articulação política dentro do governo, para mostrar a importância de ter a regulação do sistema de direitos autorais”, defendeu.
O texto apresentado no Senado cria uma um novo sistema de gestão coletiva dos direitos autorais. De acordo com o texto, o Ministério da Justiça homologará a escolha das associações que poderão arrecadar e distribuir junto ao Ecad. As associações e o Escritório Central não poderão definir critérios subjetivos para a admissão de novos associados ou associações, nem exigir percentual mínimo de direitos autorais como requisito para admissão.
A fixação de preços também não será mais de responsabilidade do Escritório Central. “Vamos desmontar o cartel Ecad. Quem fixará o preço será o autor e sua associação. Queremos desarmar essa caixa preta, impor regras, acabar com o sistema de amostragem. O Ecad simplesmente joga o seu preço e não há negociação. Nós estamos colocando, no lugar disso, um elemento negocial. Tem de haver negociação das duas partes, é assim que funciona”, defendeu o senador. No caso de não haver acordo entre o Ecad e o autor, o responsável por homologar o preço será o Ministério da Justiça, que além de fiscalizar o Ecad, será responsável por intermediar conflitos.
Conforme proposta da CPI, o Executivo deve enviar com urgência ao Congresso Nacional um projeto para reforma da Lei de Direitos Autorais, que está na Casa Civil desde outubro do ano passado.
O relatório final já foi protocolado na Procuradoria Geral da República e na Secretaria de Relações Institucionais (SRI) da Presidência da República.
Indiciamento
Durante as investigações foram constatadas diversas irregularidades na estrutura e na administração do Ecad. Foi sugerido pela CPI ao Ministério Público Federal e Estadual do Rio de Janeiro e do Distrito Federal o indiciamento de 15 pessoas pelos crimes de apropriação indébita de valores, fraude na realização de auditoria, formação de cartel e enriquecimento ilícito. “Há uma reclamação de que o Ecad cobra muito e os artistas recebem pouco. Então, estamos indiciando 15 pessoas, mas estamos apontando soluções também”, afirmou Lindbergh.
Assessoria de Imprensa do senador Lindbergh Farias
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