Em entrevista, ministro da AGU contesta parecer e sustenta que o Congresso vai perceber o quanto o relatório é frágil. Foto: José Cruz/Agência BrasilO advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, atacou duramente vários pontos do relatório da comissão especial da Câmara favorável à abertura de um processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. Em entrevista à imprensa nesta sexta-feira (8), Cardozo deixou claro que o parecer do deputado Jovair Arantes (PTB-GO) agravou o que chama de “ilicitude do processo”. O texto de Arantes será votado na comissão na próxima segunda-feira (11), mas o debate feito pelos integrantes do colegiado já começou.
“Esse relatório só agravou a ilicitude desse processo, só turvou ainda mais a acusação que se coloca, só desrespeitou ainda mais a Constituição Federal nos pontos em que está colocada”, afirmou o ministro, que baseia sua afirmação em exame do relatório feito por técnicos do governo desde a noite de quarta-feira (6).
“A leitura detida desse relatório demonstra claramente equívocos jurídicos e técnicos”, disse Cardoso, que lembrou o desejo de vingança do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e sua ascendência sobre o relator do processo.
Além de apontar ausências de respostas do relator a questionamentos feitos pela defesa da presidenta Dilma, Cardozo afirmou ainda que o relator da comissão não pretendia examinar o pedido de impeachment “com absoluto critério de isenção”, inclusive ao “flexibilizar o entendimento” em relação ao objeto de denúncia e à acusação feita contra a presidenta.
Me parece claro que o que se construiu aqui [no relatório] é posição política que não tem lastro na Constituição, não tem lastro jurídico”, disse Cardozo, afirmando que o relatório revela um “desejo de afastamento da presidente”. “Isso é um desrespeito à institucionalidade brasileira se aprovado”, completou.
O ministro disse confiar que o parlamento rejeitará o relatório. “Eu confio que o relatório não será aceito, […] que o parlamento perceba a fragilidade desse relatório”, declarou, demonstrando confiança. “A sensação que dá é que se parte [no relatório] de uma visão política. Se abre [o parecer] dizendo que não é isso, mas no desenrolar do relatório é assim que as coisas procedem.”
Relatório viciado
O ministro já havia contestado o parecer do relator da comissão especial do impeachment no mesmo dia que o documento foi apresentado, na última quarta-feira (6). Na ocasião, Cardozo classificou o relatório como “viciado” e “nulo”.
Segundo ele, o texto aborda questões que “ultrapassam os limites da denúncia”, como a delação premiada feita à Operação Lava Jato pelo senador Delcídio do Amaral (sem partido-MS) e indícios de crimes de responsabilidade cometidos no mandato anterior de Dilma Rousseff.
Sobre uma das principais acusações do relatório, Cardozo argumentou que os decretos abrindo créditos suplementares em 2015 não contrariaram a meta fiscal, por conta de vários contingenciamentos realizados no Orçamento naquele ano. Além disso, negou “dolo” da presidente, isto é, intenção de ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
“2015 foi o ano que tivemos o maior contingenciamento da história do Brasil. Quando os decretos foram baixados, foram feitos sucessivos, foram 3 para evitar o descumprimento da meta fiscal”, afirmou, citando decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de 2008 que determinou a abertura de créditos para a Educação.
Com informações das agências de notícias
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