Relatório pune gestor que fizer guerra fiscal

Os municípios poderão zerar a alíquota de ISS no caso de políticas públicas prioritárias.

:: Da redação6 de novembro de 2013 19:01

Relatório pune gestor que fizer guerra fiscal

:: Da redação6 de novembro de 2013

 

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“Conseguimos fazer um pouco de justiça tributária
e, ao mesmo tempo, criar condições para que
muitos municípios possam ampliar suas receitas”

O senador Humberto Costa (PT-PE) fez nesta quarta-feira (06) durante reunião extraordinária da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) a leitura de seu relatório ao projeto que acaba com a guerra fiscal dos municípios em torno do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, o ISS. Humberto fez ajustes no texto inicial do Projeto de Lei do Senado (PLS nº 386/2012), de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), como forma de atacar, em primeiro lugar, a disputa entre os municípios que aplicam uma alíquota menor do que 2% de ISS como forma de atrair investimentos.

De acordo com seu relatório e o que considera relevante é que os gestores municipais responderão por improbidade administrativa caso não sigam o que diz a lei, ou seja, são poucas as hipóteses em que o município poderá até zerar a alíquota de ISS. É o caso de setores que envolvem políticas públicas prioritárias como a construção civil e os transportes.

“A proposta permitirá o encerramento da guerra fiscal entre os municípios. Há uma definição constitucional de uma alíquota mínima de 2%. No entanto, a inexistência de uma legislação para punir o descumprimento tem feito que a prática da redução dessa alíquota se torne corrente. A partir de agora temos uma definição absolutamente clara de que são os 2% o percentual mínimo a ser cobrado”, explicou Humberto Costa.

Ele observa que o município que aplicar uma alíquota de ISS inferior a esse patamar perderá sua capacidade de tributar em favor do município onde o adquirente do serviço está sediado e, ao mesmo tempo, poderá ser enquadrado na Lei de Improbidade Administrativa. “Isso traz consequências importantes para o gestor, seja ele o prefeito, seja ele o secretário municipal de Fazenda”, disse.

Humberto Costa enfatizou que a lista de serviços que passam a ser tributados pelo ISS foi ampliada, principalmente por conta do avanço tecnológico e também porque a área da tecnologia da informação executa uma infinidade de serviços com elevado valor agregado mas que atualmente não são tributadas. “Conseguimos fazer um pouco de justiça tributária e, ao mesmo tempo, criar condições para que muitos municípios possam ampliar suas receitas”.

Por conta de problemas técnicos para apuração do imposto, o relator decidiu manter fora do seu relatório a definição sobre a sistemática de tributação das empresas de leasing, cartão de crédito e de planos de saúde. “Na verdade alguns temas eram muito conflitantes e seriam difíceis de obter um consenso no curto prazo. Por isso, fizemos a opção por não mexer, como foi o caso do leasing, dos cartões de crédito e dos planos de saúde, embora sejam uma reivindicação justa a cobrança no local onde a operação é feita. Mas devido a dificuldades técnicas de apuração, nós achamos melhor abordar esse tema em outro projeto que pretendo apresentar”, afirmou.

No caso da construção civil e do transporte público, como são políticas públicas prioritárias e com grande repercussão social e de geração de empregos, Humberto Costa também optou por não impor condicionantes. Nesses dois casos, a exceção é que a alíquota do ISS pode ser até mesmo zerada.

“O senador Humberto Costa teve a lucidez de propiciar novas bases de tributação apropriada pelos entes municipais, porque todos nós defendemos o fortalecimento dos municípios na geração de receitas próprias. Tratar desse tema numa reforma tributária ampla seria inviável porque esbarramos nas contradições do federalismo. O senador teve o bom senso de encontrar um equilíbrio que possa trazer harmonia entre os municípios”, afirmou o senador Armando Monteiro (PTB-PE).

O autor do projeto, Romero Jucá (PMDB-RR), elogiou o relatório de Humberto Costa por fortalecer o modelo de tributação do ISS municipal sem que isso signifique a produção de mais desequilíbrio entre as cidades. O senador Humberto Costa também foi elogiado pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ), pelo senador Ciro Miranda (PSDB-GO) e pelo presidente da CAE, senador Lindbergh Farias (PT-RJ). Ciro Miranda chegou a dizer que o projeto poderia ser votado até mesmo na sessão extraordinária de hoje, mas respeitando o regimento interno, Lindbergh anunciou que o relatório estará na pauta da próxima terça-feira (12). “Tudo indica que o relatório do senador Humberto Costa será aprovado por unanimidade, porque conseguiu unir todos os pontos de interesse dos municípios”, disse Lindbergh.

Marcello Antunes


Conheça o relatório 

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