A votação da unificação do ICMS será |
Está prevista para a próxima terça-feira (16) a apresentação do relatório do senador Delcídio do Amaral (PT-MS) para o projeto de resolução que unifica gradualmente as alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A matéria tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, segundo o presidente do colegiado, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), Delcídio está realizando uma rodada de negociações com o Ministério da Fazenda e com secretários estaduais de Fazenda, em busca de acordo.
O Projeto de Resolução (PRS) 1/2013, de iniciativa do Executivo, reduz para 4% as atuais alíquotas interestaduais do ICMS que atualmente são de 7% e de 12%. Os estados mais ricos — do Sul e do Sudeste — chegariam ao patamar de a 4% em 1º de janeiro de 2016. As demais regiões teriam um período maior de transição, cujo prazo máximo para a implantação é 1º de janeiro de 2025.
O objetivo do Governo é criar “uma saída ordenada” da guerra fiscal, que estaria prejudicando a economia e ameaçando a federação. Para evitar prejuízos com a redução das alíquotas, os estados deverão contar com dois fundos – um de compensação de receitas (FCR) e um de desenvolvimento regional (FDR), conforme a Medida Provisória 599/2012.
Em debates no Senado, a proposta enfrentou críticas dos representantes do Sul e Sudeste, que preferem uma unificação imediata em 4%, e também dos representantes das demais regiões, que aceitam no máximo uma convergência para 7% e 4% no longo prazo – no caso, a alíquota maior para os estados mais pobres.
Sem açodamentos
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Delcídio do Amaral tem reiterado que não fará |
O relator do PRS 1/2013, senador Delcídio do Amaral, tem reiterado que não fará um parecer “a toque de caixa”, que possa ser derrubado em Plenário em função de “arestas não totalmente aparadas”.
Paralelamente ao PRS, tramita no Congresso a MP 599/2012, que criou mecanismos de compensação para os estados menos desenvolvidos pela unificação da alíquota do ICMS em 4% nas operações interestaduais e cria o Fundo de Desenvolvimento Regional, que tem como objetivo fomentar o crescimento econômico dos estados, especialmente os das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Delcídio tem realizado uma série de conversas com os secretários estaduais de Fazenda, buscando pontos de convergência. Ele já declarou que não quer que seu relatório provoque a mesma incerteza que paira em torno das novas regras de repartição dos royalties do petróleo, quando as divergências entre os estados acabaram na Justiça.
Com informações da Agência Senado
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