O Brasil precisa de uma legislação contundente no combate à homofobia. A falta de leis estimula a violência contra o homossexual, alertou a senadora Marta Suplicy (PT-SP), em audiência pública na Comissão de Educação (CE) do Senado sobre “Ética e Prática Profissional: Diversidade Sexual e Direitos Humanos”. Marta lembrou que, enquanto o Congresso reluta em aprovar projetos com esse objetivo, o Poder Judiciário já se antecipou ao Legislativo em algumas questões.
“Estamos falando de relações humanas, de laços afetivos, e isso não tem cabresto. Não tem como engessar o ser humano e é essa diversidade que temos de respeitar”, afirmou a senadora.
Patrícia Sanches, representante da Ordem dos Advogados do Brasil na audiência —integrante da Comissão de Direito Homoafetivo da seção fluminense da entidade — destacou que a união entre pessoas do mesmo sexo já faz parte da realidade do País, como comprovou o Censo do IBGE de 2010: 60 mil casais se declararam homoafetivos durante a pesquisa. Também cresceram as adoções de crianças por famílias formadas por parceiros homoafetivos e que cada vez mais transexuais são incluídos em programas de assistência do Sistema Único de Saúde (SUS).
“Infelizmente”, lamentou Patrícia, “as estatísticas também mostraram que foram computados no país, em 2011, 266 homicídios por homofobia”. Nestes números não estão computados os casos de lesões corporais e ataques de ordem moral, ainda mais comuns que os assassinatos. Para a advogada, ao deixar de legislar sobre a homofobia, o Parlamento brasileiro “vira as costas” à realidade do país, já revelada pelo censo e que não poderá mais ser alterada, apenas protegida, por novas leis.
Decisões judiciais e PLC 122
A despeito de não existir legislação, juízes por todos os estados estão tendo de decidir sobre casos ligados à homofobia e aos direitos LGBT. Ao todo, foram dadas mais de mil decisões judiciais sobre o tema. O problema apontado pela OAB é que, sem uma lei federal, as decisões se baseiam nas leis vigentes e no entendimento pessoal de cada magistrado, o que resulta em decisões diferentes, a depender da região do país. Com o estatuto, ou outras leis que abordem a questão, o tratamento de todos os brasileiros passaria a ser igualitário, argumentou a advogada.
Marta Suplicy é a relatora no Senado do Projeto de Lei da Câmara 122/2006, que criminaliza a homofobia. Por duas vezes a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) tentou votar a matéria, que acabou saindo de pauta por conta da controvérsia entre parlamentares. Depois de ser votado na CDH, o projeto será ainda examinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Em seguida, o Plenário se manifestará, em decisão final.
