Requião alerta: se a moda pega, não vai sobrar ninguém para julgar ninguémAssinar decretos de suplementação orçamentária sem autorização legislativa — a nova “base” encontrada pelo PSDB para caracterizar o crime de responsabilidade que justificaria o impeachment da presidenta Dilma — é um ato muito mais comum do que supõe a vã filosofia golpista. “O Senado da República se utilizou de decreto suplementar sem aprovação do Plenário do Congresso. O Tribunal de Contas da União fez a mesma coisa. O mesmo fez o Supremo Tribunal Federal e não fugiu à regra o Superior Tribunal de Justiça”, relatou o senador Roberto Requião (PMDB-PR), que teve o trabalho de examinar 4,7 mil decretos editados por essas instituições.
Rebatendo um pronunciamento do líder do PSDB, Cássio Cunha Lima, Requião alertou para o precedente que se abre ao adotar a postura propugnada pelo tucano, que quer derrubar a presidenta com base na assinatura de um desses decretos. “Então, quando julgarmos esses decretos [do Senado, STF, STJ e TCU], nós vamos também suprimir as legislaturas do Congresso Nacional, vamos eliminar os Ministros do Supremo e do STJ e vamos liquidar o Tribunal de Contas da União”, afirmou o senador paranaense.
Requião lembrou que os decretos de suplementação orçamentária foram necessários exatamente para que esses órgãos de Estado continuassem funcionando. “Se não, não haveria como essas instituições permanecerem aberta ;senão elas teriam fechado”. Uma das consequências é que “não existiria nem o Tribunal de Contas da União para dar um parecer sobre a existência ou não desses decretos, aprovados ou não pela Presidente Dilma Rousseff”.
Lindbergh Farias (PT-RJ) também lembrou ao líder tucano que a Lei Orçamentária de 2015, em seu artigo 4º, autoriza a criação de crédito suplementar sem a autorização legislativa, desde que não seja ultrapassado o superávit primário. Além disso, a meta do superávit já foi revista pelo Congresso Nacional, diante da frustração da previsão de arrecadação. “Há uma falta de informação sobre o tema”, lamentou o senador petista.
Cyntia Campos
